“O Exame De Constitucionalidade Da Norma De vedação Definitiva De Retorno Do Servidor Ao serviço Público Federal Por Infringência Do Artigo 132, Incisos I, IV, VIII, X E XI”. Revista da CGU 6 (July 1, 2011): 270–282. Accessed December 13, 2025. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/290.