O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 2011 Jul. 1 [cited 2024 Jul. 3];6:200-12. Available from: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/288