Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 3º de novembro de 2025 [citado 4º de novembro de 2025];17(31). Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/783