O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 2º de maio de 2024];6:200-12. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/288