O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 3º de maio de 2024];6:270-82. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/290