Santos, Patrícia Ramos e Silva. “O Exame de Constitucionalidade Da Norma de Vedação Definitiva de Retorno Do Servidor Ao Serviço Público Federal por Infringência Do Artigo 132, Incisos I, IV, VIII, X E XI”. Revista da CGU 6 (July 1, 2011): 270–282. Accessed October 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/290.