Ferreira M do R. O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 2011 Jul. 1 [cited 2026 Oct. 23];6:200-12. Available from: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/288