Santos, Patrícia Ramos e Silva. «O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI». Revista da CGU 6 (julio 1, 2011): 270–282. Accedido octubre 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/290.