Revista da CGU abre chamada de trabalhos para o Dossiê Especial sobre Controle Interno e Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
A agenda de Monitoramento e Avaliação (M&A) de Políticas Públicas ganha destaque crescente em uma Administração Pública profissionalizada e com cidadãos exigentes em relação à entrega de serviços públicos de qualidade, providos por uma estrutura complexa e transversal. Ainda, com marcos relevantes recentes nesse sentido, cabe destacar a promulgação da Emenda Constitucional nº 109/2021, que passou a prever a avaliação sistemática das políticas públicas e a transparência de seus resultados e a criação, em 2023, da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos no Ministério do Planejamento e Orçamento.
A construção dessa agenda no Brasil remonta ao final dos anos 1980, tendo se desenvolvido de forma desigual entre os diferentes tipos de políticas (Figueiredo & Figueiredo, 1986), mas foi especificamente na década de 1990 que se testemunhou a busca pelo fortalecimento da “função avaliação” na gestão governamental (Faria, 2005). Nesse período, a medição e a avaliação do desempenho governamental e das políticas públicas tornaram-se parte integral da agenda de reformas, sob a promessa de promover a transparência da gestão pública e a responsabilização dos gestores.
Transcorridas mais de três décadas e com uma série de avanços na criação de normativas que estimulam e, até mesmo, determinam o uso do monitoramento e da avaliação, sendo o mais recente a EC nº 109/2021, é possível falarmos de um aparato de avaliação sólida e estabelecido no Brasil?
Boa parte do vigor da agenda de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas deriva da influência de organismos multilaterais, das redes de profissionais, como a Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA), da comunidade acadêmica e, até mesmo dos órgãos de controle. Esse cenário, evidencia o forte caráter de indução externa da avaliação na administração pública brasileira. Na prática, casos como o da Secretaria da Avaliação e Gestão da Informação do Ministério de Desenvolvimento Social (Vaitsman & Paes-Sousa, 2011), no qual a avaliação foi integrada às estruturas governamentais, ainda parece ser exceção.
O Controle Interno, por sua vez, previsto no art. 74 da Constituição Federal de 1988, compõe o ecossistema dessa agenda, desde o disposto no inciso I do artigo citado, materializado nas experiências de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG), atuando de forma relevante nas políticas descentralizadas, bem como na produção de informações qualificadas pelo conjunto de atividades realizadas pelas macrofunções do modelo de controladoria, em múltiplas possibilidades de colaboração.
Desde a criação da Controladoria Geral da União (CGU) com status de ministério no início dos anos 2000, o que se observou foi um intenso processo de ampliação das responsabilidades e do alcance de atuação do controle interno, incluindo os domínios da avaliação. A coexistência dessas duas agendas desde a Constituição Federal de 1988 gerou inovações institucionais, como o já citado AEPG, mas também relações de colaboração ou cocriação como o Comitê (posteriormente Conselho) de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), instituído em 2016, e ainda, o Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, de 2003, e concretas interações da agenda de ouvidoria e de acesso à informação nessa construção, em um elenco de projetos que enseja estudos acadêmicos mais aprofundados, visando a difusão e o futuro dessas agendas.
Em um país de dimensões continentais, com desigualdades regionais e de capacidades estatais, com uma cultura de conformidade e baixa maturidade avaliativa, os estudos que contribuam com a agenda de Monitoramento e Avaliação e a sua relação com o Controle Interno têm o potencial de auxiliar a modernização das políticas públicas e de qualificar o debate sobre a efetividade das políticas públicas, em especial no desenho federalista, com forte presença da política social de forma descentralizada.
No que se refere às ações de auditoria, o avanço da Inteligência Artificial tende a valorizar ações de Consultoria e de Auditoria de desempenho, temas que, por favorecerem a discussão das entregas, dialogam diretamente com a pauta de Monitoramento e Avaliação das políticas públicas, mas ainda existem lacunas de implementação dessas abordagens no mundo prático das auditorias, e que demandam estudos alinhados à realidade nacional.
Diante desse contexto, de temas fronteiriços e relevantes, a Revista da CGU, em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e com a Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP), convida pesquisadores, profissionais, gestores públicos e demais interessados a submeterem artigos científicos para a sua 36ª edição, dedicada ao “Controle Interno e Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas”.
São bem-vindas contribuições que abordem, prioritariamente, mas que não se limitem, aos seguintes temas de interesse, considerando os diferentes entes da federação:
1. A inserção do Controle Interno no ecossistema de M&A;
2. Conflitos e superposições entre a atuação do Controle Interno e as ações de M&A;
3. Histórico da agenda e da construção de capacidades de Controle Interno e de M&A, com destaque para as interações mútuas;
4. Controle Externo, Controle Interno e a agenda de M&A ;
5. Interações possíveis da Emenda Constitucional nº 109/2021 em relação ao Controle Interno;
6. Experiências de M&A em órgãos de Controle Interno;
7. Inteligência Artificial, Controle Interno e a agenda de M&A;
8. A experiência do Comitê (posteriormente Conselho) de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP);
9. A experiência de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) da CGU, o disposto no Inciso I, do Art. 74 da CF/88 e a agenda de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
10. A experiência do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos da CGU e a agenda de M&A;
11. Controle interno baseado em resultados, Auditoria de desempenho e a agenda de M&A;
12. Auditoria Baseada em Riscos e a agenda de M&A ;
13. Metodologias de escuta ativa do cidadão na agenda de M&A e o Controle Interno;
14. Auditoria contínua e a agenda de M&A;
15. Federalismo, Controle Interno e a agenda de M&A;
16. Agenda anticorrupção, Integridade, Corregedoria e as possibilidades de interação com a agenda de M&A;
17. Contribuições da função de Ouvidoria, por meio da análise consolidada de seus dados, e a agenda de M&A;
18. Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e a agenda de M&A;
19. Acesso à Informação, Portal de transparência e interações possíveis com a agenda de M&A; e
20. Atores e redes na disseminação da pesquisa, do conhecimento e das práticas nos campos do controle interno e de M&A.
Esta edição contará com a curadoria editorial de um grupo de editores especiais convidados, com ampla trajetória técnica e acadêmica no tema:
- Marcus Vinicius de Azevedo Braga – Auditor da CGU, Doutor em Políticas Públicas (PPED/IE/UFRJ) e Diretor de Publicações da Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP);
- Leonardo de Araújo Ferraz – Auditor do TCE/MG, Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI); e
- Paulo Ricardo da Costa Reis – Doutor em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Professor da Universidade de Brasília (FACE/UnB).
O prazo para submissão de trabalhos vai até 30/06/2027 e a previsão de publicação para dezembro de 2027.
As normas para apresentação e submissão de trabalhos podem ser encontradas no site da Revista da CGU, por meio do endereço eletrônico:https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/about/submissions.
Referências:
Faria, C. A. P. (2005). A política da avaliação de políticas públicas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 20(59), 97-110. https://doi.org/10.1590/S0102-69092005000300007
Figueiredo, M. F., & Figueiredo, A. M. C. (1986). Avaliação política e avaliação de políticas: Um quadro de referência teórica. Análise & Conjuntura, 1(3), 107-127. https://revista.fjp.mg.gov.br/index.php/analiseeconjuntura/article/view/369
Vaitsman, J., & Paes-Sousa, R. (2011). Avaliação de programas e profissionalização da gestão pública. Revista Brasileira de Monitoramento e Avaliação, 1(1), 18-35. https://doi.org/10.4322/RBMA201101003
