Ferreira, Maria do Rosário. “O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?”. Revista da CGU 6 (julho 1, 2011): 200–212. Acesso em outubro 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/288.