de Palma, Juliana Bonacorsi, e André Rosilho. “Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB”. Revista da CGU 13, no. 23 (maio 27, 2021): 45–54. Acesso em outubro 24, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386.