Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.386

Palavras-chave:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei n.º 13.655/2018, MP n.º 966, responsabilização de agentes públicos, dolo, erro grosseiro, gestão pública, STF, TCU

Resumo

O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.

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Biografia do Autor

Juliana Bonacorsi de Palma, FGV Direito SP

Doutora (2014) e Mestre (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School e bolsista da Lilian Goldman Perpetual Scholarship. Bacharel em Direito pela PUC-SP (2006). Foi visiting scholar na Washington College of Law - American University. Professora da FGV Direito SP no FGVLAW, na área de regulação e metodologia de pesquisa, na Graduação e no Mestrado Profissional. Coordenadora do Grupo Público da FGV Direito SP e colaboradora da Escola de Formação Pública, da qual foi aluna (2004). Pesquisadora do Grupo de Estudos das Relações entre Estado e Empresa Privada (GRP) da FGV Direito SP. Professora da Faculdade de Direito da USJT, lecionando Direito Administrativo. Desenvolve pesquisas na área de Direito Administrativo, Regulação e Direito & Burocracia.

André Rosilho, FGV Direito SP

Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP

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Publicado

2021-05-27

Edição

Seção

Interface entre Sanções Estatais