Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.386

Palavras-chave:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei n.º 13.655/2018, MP n.º 966, responsabilização de agentes públicos, dolo, erro grosseiro, gestão pública, STF, TCU

Resumo

O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.

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Biografia do Autor

Juliana Bonacorsi de Palma, FGV Direito SP

Doutora (2014) e Mestre (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School e bolsista da Lilian Goldman Perpetual Scholarship. Bacharel em Direito pela PUC-SP (2006). Foi visiting scholar na Washington College of Law - American University. Professora da FGV Direito SP no FGVLAW, na área de regulação e metodologia de pesquisa, na Graduação e no Mestrado Profissional. Coordenadora do Grupo Público da FGV Direito SP e colaboradora da Escola de Formação Pública, da qual foi aluna (2004). Pesquisadora do Grupo de Estudos das Relações entre Estado e Empresa Privada (GRP) da FGV Direito SP. Professora da Faculdade de Direito da USJT, lecionando Direito Administrativo. Desenvolve pesquisas na área de Direito Administrativo, Regulação e Direito & Burocracia.

André Rosilho, FGV Direito SP

Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP

Referências

GABRIEL, Yasser. Pragmatismo no TCU? JOTA, 11 dezembro 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pragmatismo-no-tcu-11122019.

IBDA. Enunciados do IBDA sobre a interpretação da LINDB. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, vol. 221., jul. 2019.

JORDÃO, Eduardo. Acabou o Romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Edição Especial – Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei n.º 13.655/2018), Rio de Janeiro, nov. 2018.

JORDÃO, Eduardo. Sem Precedentes, episódio 20, maio de 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=un5uOnwct8k&t=2881s.

SUNDFELD, Carlos Ari e outros. Surpresa positiva no STF no julgamento da MP 966. JOTA, 21 de maio de 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/supresa-positiva-do-stf-no-julgamento-da-mp-966-21052020.

MP de Bolsonaro estimula ‘pandemia de mal-intencionados’, diz presidente do TCU. O Estado de SP, 14 maio 2020. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,mp-de-bolsonaro-estimula-pandemia-de-mal-intencionados-diz--presidente-do-tcu,70003302838.

Presidente e ministros do TCU pedem a Temer que vete mudanças na LINDB. Consultor Jurídico, 18 abril de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-18/presidente-ministros-tcu-pedem-temer-vete-lindb.

Presidentes da ENAP e da ANESP defendem sanção ao PL 7448 em audiência pública no TCU. ANESP, 24 abril de 2018. Disponível em: https://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/24/presidentes-da-enap-e-da-anesp-defendem-sano-do-pl--7448-em-audincia-pblica-no-tcu.

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Publicado

2021-05-27

Como Citar

DE PALMA, J. B.; ROSILHO, A. Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB. Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 45–54, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.386. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386. Acesso em: 9 jun. 2023.

Edição

v. 13 n. 23 (2021): Revista da CGU, 23, jan-jun/2021

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