O ORÇAMENTO FEDERAL ENTRE A REALIDADE E A FICÇÃO: UM DESAFIO À TRANSPARÊNCIA DA DESPESA PÚBLICA NO BRASIL

Resumo

Este trabalho aborda o Orçamento Público Brasileiro no contexto da Transparência Pública. Nesse sentido, o Orçamento deve apontar para a sociedade e para os agentes econômicos a expectativa de aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto público também pode ter uma idéia de transparência, pois a execução financeira da despesa orçamentária revela a própria atividade governamental. Apresenta-se, sumariamente, os aspectos administrativos e políticos do Orçamento Público; uma forma legal do orçamento federal; uma sistemática de execução da despesa orçamentária, destacando a diferença entre execução orçamentária e execução financeira; bem como a transparência da despesa pública federal. Discute-se, em seguida, como uma execução financeira divergente da previsão orçamentária com a finalidade de atingir o resultado fiscal do governo, por meio de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restaurações a Pagar, prejuízo à redução da despesa pública. A conclusão do trabalho indica os efeitos de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restaura um Pagar sobre transparência da despesa extrapolam a questão de dissociação entre o gasto público e a Lei Orçamentária Anual. Na medida em que associa-se a créditos orçamentários em um nível de incerteza sobre sua execução financeira, inaugura-se oportunidades de decisões “paralelas” sobre uma despesa pública. Fundamentalmente, conclua-se que o processo decisório e o respeito da despesa federal extrapola o processo orçamentário formal, em termos práticos,