Constitutionality of the Right to Error of the Public Manager of art. 28 of the New LINDB

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.386

Keywords:

Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), law No. 13,655 / 2018, MP No. 966, accountability of public agents, deceit, gross error, public Management, STF, TCU

Abstract

This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian
Law (LINDB) and demonstrates its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the Federal
Constitution

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Author Biographies

  • Juliana Bonacorsi de Palma, FGV Direito SP
    Doutora (2014) e Mestre (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School e bolsista da Lilian Goldman Perpetual Scholarship. Bacharel em Direito pela PUC-SP (2006). Foi visiting scholar na Washington College of Law - American University. Professora da FGV Direito SP no FGVLAW, na área de regulação e metodologia de pesquisa, na Graduação e no Mestrado Profissional. Coordenadora do Grupo Público da FGV Direito SP e colaboradora da Escola de Formação Pública, da qual foi aluna (2004). Pesquisadora do Grupo de Estudos das Relações entre Estado e Empresa Privada (GRP) da FGV Direito SP. Professora da Faculdade de Direito da USJT, lecionando Direito Administrativo. Desenvolve pesquisas na área de Direito Administrativo, Regulação e Direito & Burocracia.
  • André Rosilho, FGV Direito SP
    Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP

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Published

2021-05-27

Issue

Vol. 13 No. 23 (2021): v. 13 i. 22 (2021): Revista da CGU, 23, jan-jun/2021

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How to Cite

Constitutionality of the Right to Error of the Public Manager of art. 28 of the New LINDB. Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 45–54, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.386. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386. Acesso em: 27 feb. 2026.

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