Xavier, Vítor, e Paulo Roberto Silva Júnior. “Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem”. Revista da CGU 17, no. 31 (novembro 3, 2025). Acesso em outubro 24, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/783.