A normatização do Termo de Ajustamento de Gestão no controle interno federal
Palavras-chave:
termo de ajustamento de gestão, controle interno federal, consensualidade administrativa, direito administrativo contemporâneo, governança públicaResumo
O presente relato técnico descreve o processo de normatização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do controle interno federal, com foco na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU). O documento apresenta o histórico da prática de celebração de TAGs como instrumento de indução à melhoria da gestão pública, os desafios enfrentados para uniformizar procedimentos, os marcos normativos produ- zidos e os aprendizados institucionais acumulados. Com base na experiência prática e na análise crítica da evolução normativa, o relato destaca os ganhos de segurança jurídica, legitimidade e transparência propor- cionados pela padronização do instrumento. A institucionalização do TAG contribui para o fortalecimento da governança pública, promovendo soluções pactuadas que previnem falhas, corrigem desvios e orientam ges- tores, sem comprometer o controle efetivo. Por fim, o texto aponta perspectivas de aprimoramento e difusão do instrumento como boa prática de controle com viés pedagógico, dialógico e orientador.
Referências
ALVES, A. F.; FAMPA, D. S. A constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a discricio- nariedade administrativa. Revista de Direito Adminis- trativo e Gestão Pública, Belém, 2019. 76-95.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: Funda- mentos de Direito Regulatório. 9. ed. rev. ampl. ed. London: Laccademia Publishing, 2024.
ARANHA, M. I.; LOPES, O. D. A. Estudo sobre Teorias Jurídicas da Regulação apoiadas em incentivos. Pes- quisa e Inovação Acadêmica em Regulação apoiada em incentivos na Fiscalização Regulatória. Brasília: Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, 2019. 202-228 p.
ARRUDA, M. O TAG como aliado das políticas públicas: os termos de ajustamento de gestão na prática e o aprimoramento da governança. In: LIMA, E. C. P. Os Tribunais de Contas e as políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, v. Coleção Fórum IRB, v. 5, 2023. p. 343-387.
BARROSO FILHO, A. A. Avaliação do termo de ajuste de gestão como instrumento do controle consensual da administração pública. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de
Direito Constitucional., Curitiba, Jul-Dez 2014. 391-415.
CHADID, R. A função social dos tribunais de contas no Brasil. Belo Horizonte: [s.n.], 2019.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
FERRAZ, L. Controle e consensualidade: fundamentos para o controle consensual da Administração Pública (TAG, TAC, SUSPAD, acordos de leniência, acordos substitutivos e instrumentos afins). 2. ed. Belo Hori- zonte: Fórum, 2020.
GESTA LEAL, R.; MEIRA DE OLIVEIRA, C. Estado democrático de direito e controle da administração pública: uma necessária conexão. Revista Do Direito Público, 18, n. 3, 2023. 236–251.
LOTTA, G.; MONTEIRO, V. Efeitos da dinâmica do controle para servidores e para políticas públicas de áre- as-fim: o fenômeno do apagão das canetas. Fundação Tide Setúbal. São Paulo, p. 58. 2024.
MELLO, C. A. B. D. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MENDONÇA, M. L. C. D. A.; ARAÚJO, G. D. A. S. Direitos Fundamentais E Democracia: A Constitucionalização Do Direito Administrativo Moderno. CONPEDI/UFPB. Florianópolis: [s.n.]. 2014.
MENDONÇA, M.; JABOR, M. C. O termo de ajustamento de gestão e o controle consensual da administração pública. In: Ferraz, l. A consensualidade como alter- nativa ao controle-sanção pela administração pública.
1. ed. São Paulo: Editora Dialética, 2024. Cap. 6, p. 123-147.
MOURA, E. A. D. C. Estado gerencial, regulação econô- mica e serviços públicos - O papel das agências na promoção do desenvolvimento. A&C : Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, 2014. 193-217.
OLIVEIRA, J. R. P.; BARBIRATO, B. V. D. R. O termo de ajustamento de gestão (tag) e seu regime jurídico nos tribunais de contas brasileiros. Revista da AGU, Brasília, n. v.22.n.02, 2023. 88-111.
RORIZ MARQUES CARDOSO, F. CGU além do Comando e Controle: Uma comparação com a Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, Brasília, 7, n. 1, 2021. 150-193.
VIEGAS, R. R. et al. A Batalha entre controle e políticas públicas: decifrando a paralisia decisória na adminis- tração pública brasileira. 1 ed. ed. São Paulo: Amanuense, 2024.
VIEIRA, C. G. O termo de ajuste de gestão como instru- mento de controle externo consensual no Brasil. Re- vista Controle - Doutrina e Artigos v. 22, n. 1, Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. 435–464.
XAVIER, G. C. Novos Rumos da Administração Pública Eficiente: Participação Administrativa, Procedimen- talização, Consensualismo e as Decisões Colegiadas. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, 2015. 705-733.
ZELINSKI, R. O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tri- bunal de contas do estado do Paraná. Revista Controle, Fortaleza, 19 de agosto de 2019. 356-383.
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