Vol. 1 (2022): Coletânea de Artigos da Pós-graduação em Ouvidoria Pública

Articles

• Interplay between the Brazilian General Data Protection Act and the Right to Information Act: contextual analysis through the lens of the right of access

  Bruno Ricardo Bioni, Paula Guedes Fernandes da Silva, Pedro Bastos Lobo Martins

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• Protection of whistleblowers and reporting channels in Brazil: anti-corruption advances and regulatory gaps vis-à-vis the Directive 2019/1937 of the European Parliament

  Rodrigo De Bona da Silva, Fabiano Angélico

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• A Ouvidoria Pública como mecanismo de enfrentamento à corrupção e sua interface com o Programa de Integridade

  Rose Meire Cyrillo

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• Institutionalization of the Ombudsman and Users Participation in Local Governments: Analysis of the Municipalities of Santa Catarina

  Rodrigo de Bona da Silva

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• Lei de Acesso à Informação. Análise da qualidade da resposta do executivo estadual do Rio Grande do Norte

  Lenira Maria Fonseca Albuquerque

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