Potencial de incidência da consensualidade no processo disciplinar

Autores

  • George Miguel Restle Maraschin
  • Ricardo Balinski

Palavras-chave:

Termo de Ajustamento de Conduta, Processo Administrativo Disciplinar

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal. A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1998 e o crescente engajamento em busca da eficiência ocorrido na década de 1990 potencializaram o crescimento do fenômeno da consensualização em nosso ordenamento jurídico, até então muito calcado na solução dos litígios por meio do processo judicial. O processo administrativo disciplinar (PAD), meio ordinário para apuração das infrações disciplinares, demonstrou sinais de esgotamento, consumindo elevados recursos e tempo em seu trâmite, ainda possibilitando alto percentual de prescrições. Como consequência para o sistema disciplinar, além da falta de efetividade, surgiram lacunas que colocam em risco sua integridade. A procura por soluções alternativas e consensuais para a resolução de conflitos no sistema disciplinar resultou na normatização do TAC pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2017, com posteriores atualizações. Com o TAC, o servidor que praticou infração disciplinar de menor potencial ofensivo pactua com a Administração encargos visando a mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano, além de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, sem a necessidade de seguir todo o rito de um PAD. Trata-se de uma solução que se apresenta mais adequada, rápida e efetiva ao sistema disciplinar. Defende-se que as restrições dispostas no normativo vigente sejam reduzidas para que a ferramenta atinja seu pleno potencial.

Biografia do Autor

  • George Miguel Restle Maraschin

    Servidor Público Federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Mestre em Administração e Gerência Pública pelo Instituto Nacional de Administración Pública - INAP (Espanha). Pós-Graduado em Advocacia Pública e Direito do Estado. Graduado em Direito e em Ciências Contábeis.

  • Ricardo Balinski

    Servidor Público Federal da carreira de Analista de Comércio Exterior. Graduado em Direito e Ciência da Computação pela UFRGS.

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Publicado

2022-11-29

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