Processos administrativos de responsabilização julgados pela Controladoria-Geral da União: uma análise quantitativa
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.705Palavras-chave:
Lei nº 12.846/2013, anticorrupção, responsabilização administrativa, processo administrativo de responsabilizaçãoResumo
O artigo tem por objetivo apresentar os resultados do levantamento de informações a respeito dos processos administrativos de responsabilização julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), desde o sancionamento da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) até 31 de agosto de 2023, tomando por base os processos cujos documentos estejam disponíveis em fontes públicas. O trabalho apresenta um panorama geral dos processos administrativos de responsabilização analisados, com delimitação de locais do fato e resultados dos processos. Além disso, há apresentação de achados específicos de processos nos quais os resultados tenham sido classificados como condenação, julgamento antecipado ou arquivamento. Os dados específicos incluem a identificação de legislação aplicável ao caso concreto, duração média dos processos analisados e sanções aplicadas, no caso de condenação e julgamento antecipado.
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Referências
De Aguiar Ribeiro, M. (2017). Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas à luz da lei anticorrupção empresarial. Belo Horizonte, MG: Fórum.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 (2022, 11 julho). Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília, DF. Presidência da República.
Galvão de Carvalho, P. R. (2015). Legislação anticorrupção no mundo: análise comparativa entre a lei anticorrupção brasileira, o Foreign Corrupt Practices Act norte-americano e o Bribery Act do Reino Unido. In Souza, J. M.; Queiroz, R. P. (Org.) Lei Anticorrupção. Salvador, BA: JusPodivm.
Geral da União, C. (2023). 10 anos da LAC: Passos Alcançados. Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://www.gov.br/cgu/pt-br/10-anos-da-lac/passos-alcancados.
Geral da União, C. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45833.
Geral da União, C. Painel Correição em Dados. Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis.
Gesta Leal, R. (2016). A nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos. Revista de Direito Empresarial – RDEmp, Belo Horizonte, 13 (2, mai./ago).
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (2013, 1 agosto). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF. Presidência da República.
Mattos Pimenta, R. (2020). A Construção dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção. São Paulo, SP: Blucher.
Sanches Cunha, R.; do Ó SOUZA, R. (2020). Lei anticorrupção empresarial: Lei 12.846/2013. 3 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: BA. Juspodivm.
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