ACESSO À INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATIVOS EM CURSO INSTAURADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: A EXCEPCIONALIDADE NA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO LEGÍTIMO INTERESSADO

Autores

  • Vítor César Xavier ENAP ESAF
  • Marcelo Pontes Vianna University of Notre Dame

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v9i14.98

Resumo

o presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa, ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo.

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Biografia do Autor

  • Vítor César Xavier, ENAP ESAF

    Bacharel e mestre em Direito pela UFMG

    Graduado em Relações Internacionais pela PUC-MG

    Coordenador-Geral Substituto na CGU

    Autor de diversos livros e artigos

    Professor na ENAP e ESAF

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Publicado

07/24/2017

Edição

v. 9 n. 14 (2017): Revista da CGU, 14, jan-jun/2017

Seção

Artigos

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Como Citar

ACESSO À INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATIVOS EM CURSO INSTAURADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: A EXCEPCIONALIDADE NA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO LEGÍTIMO INTERESSADO. Revista da CGU, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 25, 2017. DOI: 10.36428/revistadacgu.v9i14.98. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/98.. Acesso em: 27 abr. 2024.