ACESSO À INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATIVOS EM CURSO INSTAURADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: A EXCEPCIONALIDADE NA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO LEGÍTIMO INTERESSADO

Autores

  • Vítor César Xavier ENAP ESAF
  • Marcelo Pontes Vianna University of Notre Dame

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v9i14.98

Resumo

o presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa, ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Vítor César Xavier, ENAP ESAF

    Bacharel e mestre em Direito pela UFMG

    Graduado em Relações Internacionais pela PUC-MG

    Coordenador-Geral Substituto na CGU

    Autor de diversos livros e artigos

    Professor na ENAP e ESAF

Referências

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Forense, 2017.

BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.527/11. Diário Oficial da União 16/05/2012.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública Federal. Diário Oficial da União: 01/02/1999.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial da União 18/11/2011.

CUNHA FILHO, Marcio Camargo; XAVIER, Vítor César Silva. Lei de Acesso à Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2014.

IVANEGA, Miriam Mabel. La Responsabilidad Disciplinaria como Instrumento de Transparencia y Eficiencia de La Gestión Pública. In: CELY, Martha Lúcia Batista; SILVEIRA, Raquel Dias da (coord). Direito Disciplinário Internacional: estudos sobre a formação, profissionalização, disciplina, transparência, controle e responsabilidade da função pública. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

KEHDI, André Pires de Andrade. O sigilo da ação penal: aspectos gerais. In: FERNANDES, Antônio Scarance; ALMDEIDA, José Raul Gavião de; MORAES, Maurício Zanoide. Sigilo no Processo Penal:eficiência e garantismo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MCDONAGH, Maeve. The Right to Information in Internatio¬nal Human Rights. Human Rights Law Review, February 2013

MENEZES, Saulo Santos Hagge. Fato administrativo, ato da administração e ato administrativo. In: https://saulohagge.wordpress.com/2013/09/04/fato-administrativo-ato-da-administracao-e-ato-administrativo/ . Acesso em 31/05/2017.

MORAES, Maurício Zanoide de. Publicidade e proporcionalidade na persecução penal brasileira. In: FERNANDES, Antônio Sca¬rance; ALMDEIDA, José Raul Gavião de; MORAES, Maurício Zanoide. Sigilo no Processo Penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MUKAI, Toshio. Direito Administrativo Sistematizado. São Paulo: Saraiva, 1999.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

RAMINA, Larissa L. O. Ação Internacional Contra a Corrupção. Curitiba: Juruá, 2002.

TEIXEIRA, Marcos Salles. Anotações Sobre Processo Administrativo Disciplinar. In: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/anotacoes-sobre-pad_2017.pdf - Acesso em 31/03/2017.

WEDY, Gabriel. Processo e procedimento. In: http://www.tex.pro.br/home/artigos/75-artigos-jul-2007/5645-processo-e-procedimento - Acesso em 31/05/2017.

Downloads

Publicado

24.07.2017

Edição

v. 9 n. 14 (2017): Revista da CGU, 14, jan-jun/2017

Seção

Artigos

Licença

A Revista da CGU segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.

Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:

  • A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
  • A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
  • Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
  • A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
  • O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.

Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.

Como Citar

ACESSO À INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATIVOS EM CURSO INSTAURADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: A EXCEPCIONALIDADE NA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO LEGÍTIMO INTERESSADO. Revista da CGU, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 25, 2017. DOI: 10.36428/revistadacgu.v9i14.98. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/98. Acesso em: 22 dez. 2024.