OS CAMINHOS DA POLÍTICA PÚBLICA ANTICORRUPÇÃO E AS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS: o caso da Lei nº 12.846/2013
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v11i18.132Abstract
O presente artigo, resultado do estudo empreendido sobre o histórico da construção da política anticorrupção no
Brasil, foi apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública com ênfase em
Gestão Organizacional e Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). No Brasil, a Lei nº 12.846, co-
nhecida como Lei Anticorrupção, foi publicada em 2013, com o fito de normatizar a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas no país. Nessa perspectiva, oportuno resgatar, ainda que brevemente, o processo que originou
a supramencionada política. Metodologicamente, optou-se pelo estudo de caso, a partir das decisões da Casa Legislativa
nacional, no período entre os anos de 2009, quando o anteprojeto que antecedeu a Lei 12.846/2013 foi encaminhado
ao Congresso, e de 2013, fundamentado nas influências dos acordos internacionais. Os resultados evidenciados apon-
tam que as influências internacionais nortearam e impulsionaram a construção da supramencionada lei, cuja proposta
prioriza a prevenção, além da detecção, punição e erradicação. É bem ver que a implementação de uma política cuja
prioridade seja a prevenção, o que inclui práticas e ações de integridades, sob a perspectiva do compliance, tanto em
instituições públicas, quanto em privadas, depende de um amadurecimento da governança pública no país. Nesse caso,
a adequação ao contexto situacional se desenvolve no ato de fazer a política, considerando-se os arranjos institucionais
e as estruturas de governança.
Palavras-Chave: corrupção, suborno, responsabilização, compliance, governança.
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References
BEVIR, Mark. Governança democrática: uma genealogia. Revista Sociologia e Política, Curitiba, v. 19, n. 39, p. 103-114, jun. 2011. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v19n39/a08v19n39.pdf
BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Convenção OCDE contra o suborno transnacional. [Internet]. Acesso em 10 de setembro de 2017. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf
_____. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 6.826-A, de 2010 (Do Poder Executivo). [Internet]. Acesso em 30 de janeiro de 2018. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1084183&filename=Avulso+-PL+6826/2010
_____a. Senado Federal, Parecer nº649, de 05 de julho de 2013 referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 39. [Internet]. Acesso em 12 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113244
_____b. Senado Federal, Quadro Comparativo do Projeto de Lei da Cãmara nº 39, de 2013 (nº 6.826, de 2010, na Casa de origem). [Internet]. Acesso em 12 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113244
_____. CGU Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006. D.O.U de 31/05/2006. Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. [Internet]. Acesso em 11 de dezembro de 2017. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_335_2006.pdf
_____.___________________________________________________. Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. [Internet]. Acesso em 12 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/responsabilizacao-de-empresas/ManualResponsabilizacaEntesPrivados.pdf/view
_____. Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. [Internet]. Acesso em 10 de maio de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
_____. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. [Internet]. Acesso em 20 de maio de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
_____c. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. [Internet]. Acesso em 26 de maio de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
_____. Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. [Internet]. Acesso em 26 de maio de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
_____. Portaria CGU Nº 909, de 7 de abril de 2015. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. [Internet]. Acesso em 30 de maio de 2017. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_909_2015.pdf
_____. Portaria CGU Nº 910, de 7 de abril de 2015. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. [Internet]. Acesso em 30 de maio de 2017. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_910_2015.pdf
_____. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. [Internet]. Acesso em 01 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
_____. Lei nº 9.873 de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. [Internet]. Acesso em 01 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9873.htm
_____. Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. [Internet]. Acesso em 01 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm
_____. Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas. Ministério da Transparência, da Fiscalização e Controle. [Internet]. Acesso em 15 de junho de 2017. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf
_____. CGU MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Convenção da OCDE contra o suborno Transnacional, 2016. [Internet]. Acesso em 20 de agosto de 2017. Disponível em www.cgu.gov.br
_____. TCU Tribunal de Contas da União. Dez passos para a boa governança. Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014.
CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. In Jurisdição Hermenêutica Constitucional no Estado Democrático de Direito. Mandamentos Editora: Belo Horizonte: 2004, 25-44.
FGV Fundação Getúlio Vargas. Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro. Marta Rodriguez de Assis Machado (Coordenadora). In Revista Jurídica da Presidência da República. Brasília, v. 11, n. 94, p.1-74, jun./set. 2009. [Internet]. Acesso em 03 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/195/184
_________________________. Cadernos FGV Projetos. Lei Anticorrupção: transparência e boas práticas. Rio de Janeiro, abril 2016, ano 11, nº 27. [Internet]. Acesso em 03 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/caderno_lei_anticorrupcao_site.pdf
GARCIA, Ronaldo Coutinho. Subsídios para organizar avaliações da ação governamental. In Planejamento e Políticas Públicas. IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. v.1 - n.1 - jun. 1989. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2001- v. - semestral. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/72/82
GOLDENBERG, M. A arte de pesquisar: como fazer pesquisa qualitativa em Ciências Sociais. 11ª edição. Rio de Janeiro: Editora Record, 2009.
GOMIDE, Alexandre; PIRES, Roberto. A Abordagem dos Arranjos Institucionais para Análise de Políticas Públicas. In Capacidades Estatais e Democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Brasília, IPEA, 2014, p. 15-28. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/capacidades_estatais_e_democracia_web.pdf
GOMIDE, Alexandre; PIRES, Roberto. : Capacidades Estatais para o Desenvolvimento no Século XXI. Boletim de Análise Político-Institucional / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – n.1 (2011) - . Brasília: Ipea, 2011- Semestral. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/120906_boletim_analisepolitico_02.pdf
KOS, Drago. Combate ao suborno internacional: o caso do Brasil. In Cadernos FGV Projetos. Lei Anticorrupção: transparência e boas práticas. Rio de Janeiro, abril 2016, ano 11, nº 27. [Internet]. Acesso em 03 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/caderno_lei_anticorrupcao_site.pdf
LEMOS JÚNIOR, Arthur. ENCCLA: 10 anos de existência. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Enccla : Estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro : 10 anos de organização do estado brasileiro contra o crime organizado. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). – Ed. comemorativa – Brasília: Ministério da Justiça, 2012.
MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de A. Implementando a gestão de riscos no setor público. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
OCDE ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Brasil: fase 1 – Revisão da implementação da Convenção e da Recomendação de 1997 (tradução não oficial). [Internet]. Acesso em 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/avaliacao1_portugues.pdf
_______________________________________________________________________________________________. Brasil: fase 2 – Relatório sobre a aplicação da Convenção sobre o combate ao suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais e a recomendação revisada de 1997 sobre o combate ao suborno em transações comerciais internacionais. [Internet]. Acesso em 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/avaliacao2_portugues.pdf
_____________________________________________________________________________________________. Fase III – Relatório sobre a implementação da Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais no Brasil. Outubro, 2014. Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE. [Internet]. Acesso em 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/imagens/ConvenodaOCDEBannersFasesAvaliaofase3.png/view; file:///D:/Users/renata.msgomes/Downloads/avaliacao3_portugues.pdf;
_____________________________________________________________________________________________. Avaliações da OCDE sobre Governança Pública: avaliação da OCDE sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira. Gerenciando riscos por uma administração pública mais íntegra. [Internet]. Acesso em 18 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/avaliacaointegridadebrasileiraocde.pdf
SARAIVA, Henrique. Política Pública: dos clássicos às modernas abordagens. In Coletânea Políticas Públicas. Organizadores: Enrique Saravia e Elisabete Ferrarezi. – Brasília: ENAP, 2006. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. V.1. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2914/1/160425_coletanea_pp_v1.pdf
SCHNEIDER, Volker. Redes de políticas públicas e a condução de sociedades complexas Civitas - Revista de Ciências Sociais, vol. 5, núm. 1, janeiro-junho, 2005, pp. 29-58 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil. [Internet]. Acesso em 20 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://www.redalyc.org/pdf/742/74250103.pdf
SIMÃO, Valdir Moysés; VIANNA, Marcelo. O acordo de leniência na lei anticorrupção: histórico, desafios e perspectivas. São Paulo: Editora Trevisan, 2017.
XAVIER, Christiano Pires Guerra Xavier. Programas de Compliance Anticorrupção. Dissertação (mestrado) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio
Vargas. São Paulo: FGV, 2015.
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