UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO À LUZ DO ACCOUNTABILITY
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v8i13.78Abstract
O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibiliza em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para
desintegração política. Expondo como raízes da problemática, será proposto ou novo modelo com exposição bibliográfica de fundamentos em fontes de prestação de contas da Administração Pública, organização de democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e da importância do controle externo e interno para garantir a estabilidade social e econômica.
Downloads
References
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. Memorial Complementar. Representante Legal: Luciene Pereira da Silva. Interposição em: 10 ago. 2016. Disponível em: <https://cdn.oantagonista.net/uploads%2F1470865987277-ANTC+1.pdf>. Acesso em: 15 out. 2016.
BOBBIO, Norberto. El futuro de la democracia. México D.F.: F.E.C., 1994.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 848.826 DF. Relator originário Min. Luis Roberto Barroso, red. para Min. Ricardo Lewandowski, 17 ago. 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo835.htm#Contas de prefeito e competência para julgar - 4>. Acesso em 04 set. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 729.744 MG. Relator Ministro Gilmar Mendes, 18 ago. 2016. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/recurso-extraordinario-729744-minas.pdf>. Acesso em 16 out. 2016.
BREIEI, Ricardo. Implementação de programas de compliance no setor público é um desafio. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-20/ricardo-breier-compliance-setor-publico-desafio-pais>. Acesso em: 17 out. 2016.
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: FIGUEIREDO, Carlos Maurício (Coord.), NÓBREGA, Marcos (Coord.). Administração pública: direitos administrativo, financeiro e gestão pública: prática, inovações e polêmicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 97-109, p. 99.
DUARTE, David. Procedimentalização, Participação e Fundamentação. Para uma consecução do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Livraria Almedina, 1996.
ENTERRÍA, Eduardo Garcia de. La lengua de los derechos: la formacion del derecho publico europeo tras la Revolucion Francesa. Madrid: Allianza, 1994.
FIDALGO, Carolina Barros. Princípios do Direito Administrativo. In: Legislação administrativa para concursos: doutrina e jurisprudência comentada. Salvador: Editora Juspodivm, 2ª ed., 2015.
FURTADO, José Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de governo e gestão. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, ano 35, n. 109, p. 61-89, mai/ago 2007.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 16ª ed revista e atualizada., 2012.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11ª ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Atlas, 2015.
MENDES, Gilmar. Homenagem à doutrina de Peter Habërle e sua influência no Brasil. Brasília: Repositório de doutrina do Supremo Tribunal Federal, [2009?]. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/portalStfAgenda_pt_br/anexo/Homenagem_a_Peter_Haberle__Pronunciamento__3_1.pdf>. Acesso em: 13 out. 2016.
MENDES, Marco Aurélio Souza. Anatomia do presidencialismo de coalizão: uma perspectiva histórico-econômica financiada pelo processo orçamentário federal. Alethes: Per. Cien. Grad. Dir. UFJF, v. 06, n. 11, pp. 240-267, mai/ago, 2016. Disponível em <http://periodicoalethes.com.br/media/pdf/11/anatomia-do-presidencialismo-de-coalizao-uma-perspectiva-historicoeconomica-financiada-pelo-processo-orcamentario-federal.pdf>. Acesso em: 04 set. 2016.
______. WALMOTT, Alexandre; CÂMARA, Fabiana Angélica Pinheiro. Resenha da obra Conselho Nacional de Justiça – Estado Democrático de Direito e Accountability. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2015, vol. 7, n. 12, Jan.-Jun. p. 281-289. Disponível em: < http://abdconst.com.br/revista13/resenhaMarco.pdf>. Acesso em: 10 out. 2016.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Parecer da Procuradoria Geral da República. Recorrente: José Rocha Neto. Recorrido: Ministério Público Federal. Disponível em:<http://www.mpc.es.gov.br/wpcontent/uploads/2015/11/Manifesta%C3%A7%C3%A3o-PGR-no-RE-848826-STF.pdf>. Acesso em: 15 out. 2016.
ROCHA, Arlindo Carvalho. A realização do accountability em pareceres do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Rev. Adm. Pública, vol. 47, n. 04, Rio de Janeiro, jul./ago. 2013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v47n4/v47n4a05.pdf>. Acesso em: 04 set. 2016.
SCHEDLER, Andreas; DIAMOND, Larry; PLATTNER, Marc F. (Ed.). Self-restraining State: power and accountability in new democracies. Boulder: Lynne Rienner Publishers, 1999. In: ROCHA, Arlindo Carvalho. A realização do accountability em pareceres do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Rev. Adm. Pública, vol. 47, n. 04, Rio de Janeiro, jul./ago. 2013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v47n4/v47n4a05.pdf>. Acesso em: 16 out. 2016.
TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. Método: São Paulo, 2014.
TORRES, Heleno Taveira. Curso de extensão em Direito Constitucional e Finanças Públicas: evolução do federalismo fiscal brasileiro, as competências financeiras no federalismo cooperativo, sistemas de Direito Financeiro e prestação de contas dos chefes do Executivo. Escola de Contas Paulista Presidente Washington Luiz (Tribunal de Contas do Estado de SP). São Paulo, 05 out. 2016.
ZAGREBELSKY, Gustav. El derecho dúctil: Ley, derechos, justicia. Trad. Marina Gaicón. Madrid: Editorial Trotta, 10ª ed., 2011.
Downloads
Published
Issue
Section
License
The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
- The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
- The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
- Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.
Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.
