O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

Autores

  • Patrícia Ramos e Silva Santos

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290

Resumo

Este artigo trata sobre incidência de regras e princípios de outros ramos na disciplina seara; uma exoneração, demissão, demissão e bem-estar do serviço público e perda de carga ou função pública; o sentido de “pena”, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; uma proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento de retorno do servidor ao serviço público federal.

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Publicado

01.07.2011

Edição

v. 6 (2011): Revista da CGU: Edição Especial

Seção

Artigos

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Como Citar

O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Revista da CGU, [S. l.], v. 6, p. 270–282, 2011. DOI: 10.36428/revistadacgu.v6i0.290. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/290. Acesso em: 6 maio. 2025.