A inserção da lei anticorrupção (LAC), Lei nº 12.846/2013, na legislação antilavagem de dinheiro brasileira
Palavras-chave:
Responsabilidade de pessoas jurídicas, Lavagem de Dinheiro, Lei anticorrupçãoResumo
Em seu Relatório de Monitoramento do Brasil, emitido em 2014, e posterior Relatório de Acompanhamento (Follow-up), em 2017, acerca da implementação da Convenção Antissuborno de Funcionários Públicos Estrangeiros (1997), o Grupo de Trabalho Sobre Suborno em Transações Comerciais (WGB – Working Group on Bribery), criado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressaltou a suposta ausência de um regime de responsabilidade de pessoas jurídicas por lavagem de dinheiro (LD) no país. A hipótese examinada é de que tal afirmação não corresponde à realidade, existindo uma explícita correlação entre a Lei nº 12.846/2013 (LAC) e o combate a esse delito. Com base no estudo comparativo das condutas descritas nos atos lesivos da LAC com aquelas descritas nos tipos penais da Lei nº 9.613/98, além
de outros parâmetros, demonstrou-se que condutas típicas de LD, quando praticadas por pessoas jurídicas, observadas determinadas ressalvas, possibilitam o enquadramento nos incisos II e/ou III do artigo 5º da LAC. A conclusão, ratificada pelo caso concreto que testou a hipótese examinada, é que a LAC proporciona instrumento para a punição efetiva de entes privados por LD, destacando-se a contribuição da Controladoria-Geral da União como agente do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Cadernos Técnicos da CGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Cadernos Técnicos da CGU follows a Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY) License, which allows the use and sharing of published works, provided that credit is given to authors and sources. .
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- Submission of the contribution implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes, if approved, its publication.
- Submission of the contribution also implies that the authors agree to the publication, without resulting in remuneration, reimbursement or compensation of any kind.
- The published works are the responsibility of the authors, not necessarily representing the opinion of the Cadernos Técnicos da CGU.
- Liability for possible or notgoing to be criminal, fraud or inaccuracies is the responsibility of the authors.
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information about the authorship of the work is absolutely complete and true.
