Transparência e acesso à informação de dados relativos a incentivos fiscais

Desafios históricos e avanços recentes

Autores

  • Eduardo Henrique Lolli Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.498

Resumo

este artigo tem por objetivo conhecer os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Inicialmente, são apresentados referenciais teóricos referentes a políticas públicas, extrafiscalidade, incentivos fiscais e renúncia de receitas tributárias; após, disserta-se sobre os principais desafios à transparência nessa questão, principalmente de dados individualizados em nível de contribuintes nessa matéria; e, por fim, abordam-se os principais avanços normativos e legislativos com o potencial de ampliar o nível de transparência quanto àquelas informações e dados, tanto aos órgãos de controle como à sociedade em geral. As hipóteses ventiladas são: a) os principais óbices à transparência nessa matéria consistem na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas entre os diferentes entes federados e a interpretação de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal; b) no que tange ao óbice do sigilo fiscal, recentes e importantes avanços normativos e legislativos foram produzidos para permitir maior transparência nessa questão. Ambas as hipóteses são confirmadas ao final do artigo. Utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, dados oriundos de pedidos de acesso à informação junto a órgãos públicos e consulta à legislação sobre o tema.

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Publicado

2022-05-31

Edição

Seção

Dez anos da LAI: trajetórias, avanços e desafios