Transparência e acesso à informação de dados relativos a incentivos fiscais

Desafios históricos e avanços recentes

Autores

  • Eduardo Henrique Lolli Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.498

Resumo

este artigo tem por objetivo conhecer os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Inicialmente, são apresentados referenciais teóricos referentes a políticas públicas, extrafiscalidade, incentivos fiscais e renúncia de receitas tributárias; após, disserta-se sobre os principais desafios à transparência nessa questão, principalmente de dados individualizados em nível de contribuintes nessa matéria; e, por fim, abordam-se os principais avanços normativos e legislativos com o potencial de ampliar o nível de transparência quanto àquelas informações e dados, tanto aos órgãos de controle como à sociedade em geral. As hipóteses ventiladas são: a) os principais óbices à transparência nessa matéria consistem na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas entre os diferentes entes federados e a interpretação de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal; b) no que tange ao óbice do sigilo fiscal, recentes e importantes avanços normativos e legislativos foram produzidos para permitir maior transparência nessa questão. Ambas as hipóteses são confirmadas ao final do artigo. Utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, dados oriundos de pedidos de acesso à informação junto a órgãos públicos e consulta à legislação sobre o tema.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

05/31/2022

Edição

v. 14 n. 25 (2022): Revista da CGU, 25,jan-jun/2022

Seção

Dez anos da LAI: trajetórias, avanços e desafios

Licença

Copyright (c) 2022 Revista da CGU

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

A Revista da CGU segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.

Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:

  • A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
  • A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
  • Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
  • A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
  • O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.

Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.

Como Citar

Transparência e acesso à informação de dados relativos a incentivos fiscais: Desafios históricos e avanços recentes. Revista da CGU, [S. l.], v. 14, n. 25, p. 50–62, 2022. DOI: 10.36428/revistadacgu.v14i25.498. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/498.. Acesso em: 21 nov. 2024.