O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?

Authors

  • Maria do Rosário Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.288

Abstract

Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112 / 90 e na Lei 4.878 / 65; o instituto de defesa ampla e contraditório nos processos administrativos disciplinares; uma defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; uma súmula nº 343 do Tribunal Superior de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correção do Poder Executivo Federal.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2011-07-01

Issue

Vol. 6 (2011): Revista da CGU: Edição Especial

Section

Articles

License

The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.

We highlight some essential and non-exhaustive points related:

  • The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
  • The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
  • The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
  • Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
  • The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.

Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.

How to Cite

O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?. Revista da CGU, [S. l.], v. 6, p. 200–212, 2011. DOI: 10.36428/revistadacgu.v6i0.288. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/288.. Acesso em: 3 jul. 2024.