Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)

Autores

  • Vinicius de Carvalho Madeira

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v2i3.243

Resumo

Este artigo trata sobre uma questão sobre a possibilidade de subdelegação do uso presidencial para provisão e desprovimento de cargas públicas federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, que vem operando esta subdelegação sem ter havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.

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Publicado

01.12.2007

Edição

v. 2 n. 3 (2007): Revista da CGU, 3

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

Madeira, V. de C. (2007). Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF). Revista Da CGU, 2(3), 65-74. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v2i3.243