Eficiência, proporcionalidade e escolha do procedimento disciplinar

Authors

  • Carlos Higino Ribeiro de Alencar

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v5i8.274

Abstract

O poder disciplinar é um dever de poder, ou seja, não pode ser o administrador público, sob pena de ser ele mesmo punido, tergiversar sobre a apuração de faltas praticadas pelos seus subordinados. Isso não implica que uma disciplina disciplinar deva sempre implicada na instauração de processos administrativos disciplinares. O administrador público possui recursos escassos e deve utilizar as maneiras mais eficientes possíveis. Além disso, tanto a lei que rege os servidores públicos da União, como as diversas normas regulamentadas, os procedimentos diferenciados, os acordos com a complexidade da situação. Dessa forma, um fim de atendimento aos princípios de proporcionalidade e eficiência, deve o gestor público escolher o procedimento que mais se adequa à gravidade da situação tratada. Instrumentos que buscam essa aplicação correta,

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2010-10-01

Issue

Vol. 5 No. 8 (2010): Revista da CGU, 8

Section

Articles

License

The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.

We highlight some essential and non-exhaustive points related:

  • The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
  • The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
  • The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
  • Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
  • The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.

Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.

How to Cite

Eficiência, proporcionalidade e escolha do procedimento disciplinar. Revista da CGU, [S. l.], v. 5, n. 8, p. 41–49, 2010. DOI: 10.36428/revistadacgu.v5i8.274. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/274. Acesso em: 23 dec. 2024.