LINDB, Covid-19 and Administrative Sanctions Applicable to Public Agents
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.369Abstract
The work seeks to analyze the accountability criteria of public agents provided by LINDB. In this way, the text highlights the “duty of empathy” imposed on controllers by art. 22 from LINDB. Also noteworthy is the “right to non-sanctionable error” held by public agents, as provided by art. 28 from LINDB. Such ac-countability criteria are especially relevant in view of the complexity of decision-making due to the Covid-19 pandemic.
Downloads
References
ANDRADE, Fábio Martins de. Comentários à Lei 13.655/2018 – proposta de sistematização e interpretação conforme. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
BAPTISTA, Patrícia; ACCIOLY, João Pedro. A Administração Pública na Constituição de 1988 – 30 anos depois: disputas,
derrotas e conquistas. Revista de Direito Administrativo, v. 277, n. 2, p. 45-74, maio/ago. 2018.
BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O art. 28 da LINDB – A cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 203-224, nov. 2018.
CARVALHO, Guilherme; MAFFINI, Rafael; AGI, Samer. Lei do Coronavírus – Lei nº 13.979/2020: Comentada Artigo por Artigo. Brasília: CP Iuris, 2020.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação judicial da discricionariedade administrativa no regime jurídico-administrativo
brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
HAERBERLIN, Mártin. Comentário ao art. 22 da LINDB. In: DUQUE, Marcelo Schenk; RAMOS, Rafael, coord. Segurança
jurídica na aplicação do Direito Público. Comentários à Lei 13.655/2018. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 79-98.
HEINEN, Juliano. Comentários ao art. 28 da LINDB. In: DUQUE, Marcelo Schenk; RAMOS, Rafael (Coord.). Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Salvador: Juspodium, 2019, p. 161-176.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB. Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. In: Revista
de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 13.655/2018), 2018, p. 60-70.
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB. Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas.
Revista de Direito Administrativo, Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro -
LINDB (Lei nº 13.655/2018), 2018.
MAFFINI, Rafael. “Covid-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências”. Revista Direito e Práxis,
Ahead of print, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/
view/49702/33142. Acesso em 06/04/2020. DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49702.
______. Comentários ao art. 24 da LINDB. In: DUQUE, Marcelo Schenk; RAMOS, Rafael (Coord.). Segurança jurídica na
aplicação do Direito Público. Salvador: Juspodium, 2019, p. 113-128.
______. Direito Administrativo da crise: medidas administrativas de enfrentamento à Covid-19. In: DAL POZZO, Augusto
Neves; CAMMAROSANO, Márcio. As implicações da Covid-19 no Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2020. p. 759-780.
______. É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos
dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao
menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário. In: DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella; NOHARA, Irene Patrícia (Coord.). Teses jurídicas dos tribunais superiores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
v. 2, t.2 p. 29-50.
______. Elementos de Direito Administrativo. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2016.
______; CARVALHO, Guilherme; MP 966: Vacina indevida ou precaução normativa? Revista Consultor Jurídico, São Paulo,
maio 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/mp-966-vacina-indevida-ou-precaucao-normativa.
Acesso em maio 2020.
______; HEINEN, Juliano. Análise acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei
655?2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 247-278, set-dez. 2018.
______. Juridicidade administrativa e controle da administração pública. In: ROSSI, Benoni (org.). Estudos da Escola Corporativa Dante Rossi. Porto Alegre: Escola Corporativa Dante Rossi, 2019.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à lei nº 13.655/2018. Belo Horizonte: Fórum,
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – paradigmas para intepretação e aplicação do Direito Administrativo. São Paulo: Contracorrente, 2019.
NOHARA, Irene Patrícia. Comentário ao art. 22, § 1º, da LINDB. CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha; ISSA,
Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 4 de
setembro de 1942, Vol. II. Quartier latin: São Paulo, 2019.
OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PELLEGRINI, Guilherme M. Anotações ao artigo 28 da LINDB. In: CUNHA FILHO, Alexandre J. C.; ISSA, Rafael H.; SCHWIND, Rafael W. (coords). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
RIBEIRO, Carlos Vinicius Alves. Compensação de sanções de mesma natureza pelo mesmo fato e “ne bis in idem”. In:
CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach. Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, Vol. II. Quartier latin: São Paulo, 2019.
ROGÉRIO, Nuno. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha com um ensaio e anotações de Nono Rogério.
Coimbra: Coimbra, 1996.
SCAPIN, Romano. A expedição de provimentos provisórios pelos Tribunais de Contas: das ‘medidas cautelares’ à técnica
antecipatória no controle externo brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2019
SEVERO, Sérgio Viana. Tratado da Responsabilidade Pública. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOUZA, Luiz Sergio Fernandes de. As recentes alterações da LINDB e suas implicações. Revista Jurídica da Escola Superior
do Ministério Público de São Paulo. Ano 7, v. 14, n. 2, jul-dez. 2018.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros, 1997.
______. Direito Administrativo para céticos. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
______; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Segurança Jurídica e eficiência na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes (coord). Segurança Jurídica e qualidade das decisões públicas: desafios de uma sociedade democrática. Senado Federal: Brasília, 2015.
______; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Uma nova lei para aumentar a qualidade jurídica das decisões públicas e
de seu controle. In: SUNDFELD, Carlos Ari (organizador). Contratações públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 277-285.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima; AITH, Fernando Mussa Abujamra; RACHED, Danielle Hanna. “A emergência do novo
coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil”. Revista Direito e Práxis, Ahead of print, Rio de Janeiro, 2020. Disponível
em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/49180/32876. Acesso em 19/03/2020. DOI:
1590/2179-8966/2020/49180.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista da CGU
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
- The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
- The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
- Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.
Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.
