Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v12i22.361

Resumo

A situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 colocou o direito à informação sob novas tensões no Brasil. Frente à publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que flexibilizou prazos e procedimentos para o atendimento de pedidos de informação, regulamentados na Lei de Acesso à Informação, e sua posterior suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo buscou verificar se tais medidas tiveram impacto nos governos subnacionais. Para tanto, a pesquisa enviou pedidos de informação ao longo da semana imediatamente após a decisão do STF a todos os Estados, Capitais e Distrito Federal questionando se houve alteração de prazos e procedimentos referentes à LAI em função da pandemia. Como resultado da coleta de dados, tem-se que: 23% dos entes alteraram os prazos da LAI; 62% dos entes afirmaram não terem alterado; e 15% sequer responderam ou forneceram respostas evasivas. Com base nos referenciais bibliográficos e na análise de dados, o estudo busca contribuir com reflexões sobre a garantia do direito de acesso à informação no país, alertando sobre os possíveis impactos que situações de emergência podem representar aos direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Lívia Neto Machado, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil

Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É Chefe da Divisão de Comunicação Social do Inmetro.

Marília Sorrini Peres Ortiz, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Mestra em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. É Subsecretária de Planejamento e Transparência da Prefeitura Municipal de Niterói

Thomaz Anderson Barbosa Silva, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Doutor e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na pós-graduação de Compliance, Ética e Governança Social, e na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, na pós-graduação de Gestão Pública. É Superintendente de Integridade e Controle Social na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

Laila Bellix, Universidade de São Paulo, Brasil

Mestra em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. É cofundadora do Instituto de Governo Aberto.

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Publicado

2020-12-30

Como Citar

MACHADO, L. N.; ORTIZ, M. S. P.; SILVA, T. A. B.; BELLIX, L. Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais. Revista da CGU, [S. l.], v. 12, n. 22, p. 246–259, 2020. DOI: 10.36428/revistadacgu.v12i22.361. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/361. Acesso em: 6 dez. 2022.

Edição

Seção

Accountability e Controle em Contexto de Pandemia