Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v12i22.361

Resumo

A situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 colocou o direito à informação sob novas tensões no Brasil. Frente à publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que flexibilizou prazos e procedimentos para o atendimento de pedidos de informação, regulamentados na Lei de Acesso à Informação, e sua posterior suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo buscou verificar se tais medidas tiveram impacto nos governos subnacionais. Para tanto, a pesquisa enviou pedidos de informação ao longo da semana imediatamente após a decisão do STF a todos os Estados, Capitais e Distrito Federal questionando se houve alteração de prazos e procedimentos referentes à LAI em função da pandemia. Como resultado da coleta de dados, tem-se que: 23% dos entes alteraram os prazos da LAI; 62% dos entes afirmaram não terem alterado; e 15% sequer responderam ou forneceram respostas evasivas. Com base nos referenciais bibliográficos e na análise de dados, o estudo busca contribuir com reflexões sobre a garantia do direito de acesso à informação no país, alertando sobre os possíveis impactos que situações de emergência podem representar aos direitos fundamentais.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Lívia Neto Machado, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil

    Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É Chefe da Divisão de Comunicação Social do Inmetro.

  • Marília Sorrini Peres Ortiz, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

    Mestra em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. É Subsecretária de Planejamento e Transparência da Prefeitura Municipal de Niterói

  • Thomaz Anderson Barbosa Silva, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

    Doutor e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na pós-graduação de Compliance, Ética e Governança Social, e na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, na pós-graduação de Gestão Pública. É Superintendente de Integridade e Controle Social na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

  • Laila Bellix, Universidade de São Paulo, Brasil

    Mestra em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. É cofundadora do Instituto de Governo Aberto.

Referências

ANGÉLICO, Fabiano. Lei de Acesso à Informação Pública e seus possíveis desdobramentos à accountability democrática no Brasil. 2012. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2012.

BARROS, Antonio José da Silva. A Participação Social, por meio da Lei de Acesso à Informação, como Elemento de Aperfeiçoamento da Gestão Pública. Revista da CGU, v 7, n 10, 2015.

BATISTA, Mariana. A difusão da Lei de Acesso à Informação nos municípios brasileiros: fatores internos e externos. Cadernos ENAP, n. 53, 2017.

BICHIR, Renata Mirandola. Governança multinível. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 19, 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição Extra, 16/05/2012.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição Extra, 18/11/2011.

BRASIL. Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição Extra C, 23/03/2020.

CRUZ, M. C. M. T.; SILVA, T. A. B.; SPINELLI, M. V. O papel das controladorias locais no cumprimento de Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros. Cadernos EBAPE.BR, v. 14, n. 3, 2016.

CUNHA FILHO, Marcio Camargo. O que sabemos sobre transparência pública? Uma revisão bibliográfica das abordagens normativa, conceitualista e empírica. Revista da CGU, vol 10, n. 16, 2018.

DREHMER, Amanda Finck; RAUPP, Fabiano Maury. Comparando transparência passiva na esfera estadual: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sociedade, Contabilidade e Gestão, v. 13, n. 2, 2018.

GRIN, Eduardo José; ABRUCIO, Fernando Luiz. Las capacidades estatales de los municipios brasileños en un contexto de descentralización de políticas. Revista del CLAD Reforma y Democracia, n. 70, 2018.

MACEDO, Vanessa Rodrigues de. Os impactos da transparência no Brasil para a Gestão Pública, a Prestação de Contas e a Participação Social. Revista da CGU, vol. 11, n. 20, Brasília, 2019.

MENDANHA, Gisele de Melo Maed. O direito de acesso à informação como fundamento da transparência. Revista da CGU, v. 4, n. 6, 2009.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transparência? Avaliando os cinco anos da Lei de Acesso no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 52, n. 4, 2018.

MICHENER, Gregory; MONCAU, Luiz Fernando Marrey; VELASCO, Rafael. Estado brasileiro e transparência: avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Rio de Janeiro: FGV, 2015.

MICHENER, Gregory; MONCAU, Luiz Fernando Marrey.; VELASCO, Rafael. Avaliação de transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas; Centro de Tecnologia e Sociedade, 2016.

NÓBREGA, Camila. Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. São Paulo: Artigo 19 Brasil, 2017.

PAES, Eneida Bastos. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, v. 62, n. 4, 2011.

SECCHIN, Lenise Barcellos de Mello. Controle Social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício de cidadania. Revista da CGU, v. 3, n. 5, 2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Insconstitucionalidade 6.351. Relator Ministro Alexandre de Moraes.

SASSO, Maiara; PERES, Luciano Nurnberg; SOUZA, Ludmila de Melo; BRITO, Natália Dinoá Duarte Cardoso; VITTA, Henrique Luis Serigatto. Análise descritiva dos pedidos de acesso à informação ao governo federal por meio do Portal Acesso à Informação. Revista da CGU, v. 8, n. 13, 2016.

Downloads

Publicado

12/30/2020

Edição

v. 12 n. 22 (2020): Revista da CGU, 22, jul-dez/2020

Seção

Accountability e Controle em Contexto de Pandemia

Licença

Copyright (c) 2020 Revista da CGU

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

A Revista da CGU segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.

Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:

  • A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
  • A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
  • Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
  • A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
  • O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.

Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.

Como Citar

Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais. Revista da CGU, [S. l.], v. 12, n. 22, p. 246–259, 2020. DOI: 10.36428/revistadacgu.v12i22.361. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/361.. Acesso em: 21 nov. 2024.

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)