Restrictions on the right of access to information in emergency contexts: an analysis of the effects of Covid-19 on subnational governments

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v12i22.361

Abstract

The public calamity situation caused by the Covid-19 pandemic put the right to information under new tensions in Brazil. The publication of Provisory Act 928/2020 changed deadlines and procedures for attending to requests for information regulated by the Access to Information Law. Even if this Act was suspended by the Federal Supreme Court a few days later, this article tried to verify if such measures had an impact on subnational governments. Therefore, the survey sent requests for information throughout the week immediately after the Supreme Court decision to all states, capitals, and the Federal District, asking if there were changes in deadlines and procedures regarding the LAI due to the pandemic. As a result of data collection, 23% of the entities changed the LAI deadlines, while 62% of the entities alleged that they did not change them, and 15% did not even answer or provided evasive answers. Based on bibliographic references and data analysis, the study seeks to contribute with reflections on the guarantee of the right of access to information in Brazil, emphasizing the impacts that emergencies can represent to the fundamental rights.

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Author Biographies

  • Lívia Neto Machado, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil

    Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É Chefe da Divisão de Comunicação Social do Inmetro.

  • Marília Sorrini Peres Ortiz, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

    Mestra em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. É Subsecretária de Planejamento e Transparência da Prefeitura Municipal de Niterói

  • Thomaz Anderson Barbosa Silva, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

    Doutor e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na pós-graduação de Compliance, Ética e Governança Social, e na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, na pós-graduação de Gestão Pública. É Superintendente de Integridade e Controle Social na Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

  • Laila Bellix, Universidade de São Paulo, Brasil

    Mestra em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. É cofundadora do Instituto de Governo Aberto.

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Published

2020-12-30

Issue

Vol. 12 No. 22 (2020): Revista da CGU, 22, jul-dez/2020

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Accountability and Control in Context of Pandemic

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How to Cite

Restrictions on the right of access to information in emergency contexts: an analysis of the effects of Covid-19 on subnational governments. Revista da CGU, [S. l.], v. 12, n. 22, p. 246–259, 2020. DOI: 10.36428/revistadacgu.v12i22.361. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/361.. Acesso em: 21 nov. 2024.

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