Analysis of efficiency of the indirect service execution hiring model based on performance and remuneration measured by results: case study of two public hospitals from Minas Gerais state
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v12i22.185Abstract
This paper analyzes the indirect service execution contracting model based on the performance and remuneration measured by results. Through case studies, it presents a discussion about the rules that govern this model, as well as analyzes the efficiency of its application in administration, according to the three main categories defined in the meta-sumarization process proposed by Santos (2015): administrative efficiency , economic efficiency and legal efficiency. Initially denominated Acordo de Nível de Serviço (ANS) and later renamed Instrumento de Medição de Resultado (IMR), by Instrução Normativa 05/2017 of the Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, this hiring model was widely used in the federal public administration but not in the administration of the State of Minas Gerais, despite its potential to generate greater efficiency in public management. For the study contracts for outsourced hospital diet services for two hospital were analyzed; one adopted the hiring model under study, and the other, did not. It was observed that, in the hospital hired according to this model, all contractual irregularities resulted in sanctions to the company, while in the conventional type hiring only 17.5% of these irregularities had compensatory and / or sanctioning impacts. This suggests that such a hiring model is more legally efficient. In addition, the data indicated that the model leads to greater administrative efficiency, saving resources and obtaining more satisfactory results for the Public Administration. It was not possible to state whether the hiring model was a factor that contributed to economic management efficiency, since the focus of this model is to improve the quality of hiring.
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