Notas sobre a Assessoriedade Administrativa no Direito Penal Econômico
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.328Palavras-chave:
Accesoriedad administrativo, Derecho Penal Económico, Legalidad penalResumo
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica.
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