Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras

limites e excessos da accountability horizontal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i24.450

Palavras-chave:

Regulação, Agências Reguladoras, Tribunal de Contas da União, Controle, Competências

Resumo

O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle. Busca-se pesquisar como o TCU tem interferido nessa atividade, identificando seus limites e excessos. Ao final apura-se que o Tribunal, embora detenha competência para realizar controle sobre a atividade fim das Agências Reguladoras, dentro de certos limites, tem, na prática, extrapolado sua competência, substituindo, de maneira indevida, em diversos casos a competência regulatória delas.

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Biografia do Autor

Flávio Garcia Cabral, UNIGRAN-Capital

Pós-doutorado pela PUCPR; Doutor e especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público pela Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Pro-fessor do INSTED e Unigran-Capital. Procurador da Fazenda Nacional.

LEANDRO SARAI, ESCOLA DA AGU

Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico. Professor convidado do Curso de Extensão da PUC/SP e da Pós-Graduação Lato Sensu da Unianchieta. Professor Credenciado da Escola da AGU. Procurador do Banco Central do Brasil. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União. Organizador e coautor do “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14133/2021 comentada por advogados públicos” (editora Juspodivm), autor do livro “Contratações públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação” (editora Thoth) e do livro “Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual: o lado social das contratações sustentáveis” (editora Thoth), entre outras publicações.

Cristiane Rodrigues Iwakura, ESCOLA DA AGU

Doutora e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Pós-Graduada em Direito Público pela UnB e em Regulação de Mercado de Capitais pelo Ibmec. Coordenadora do Mestrado Profissional em Processo, Novas tecnologias e Regulação, da Pós-Graduação em Advocacia Pública com concentração em Improbidade Administrativa, Combate à Corrupção e Compliance, e Instrutora de Direito Processual Civil, da Escola da Advocacia Geral da União. Professora convidada dos cursos de Pós-Graduação e L.LM da FGV Direito Rio, da PUC Rio e do IAJUF, em Direito da Regulação e Mercado de Capitais. Professora convidada de Processo Civil no CEPED UERJ, IAJUF, e na ESA OAB/SP e na ESA OAB/PE. Pesquisadora na área de Processo, Tecnologia e Gestão. Autora do livro Princípio da Interoperabilidade: acesso à justiça e processo eletrônico. Coordenadora da obra coletiva Novas tendências do Sistema Financeiro Nacional. Gerente do Projeto Escritório de Inovação 2.0. Membro da Equipe do Projeto Linguagem Jurídica Inovadora – Visual Law da Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria Geral Federal / AGU. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO, do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN e Membro honorário do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro – IDARJ. Procuradora Federal desde 2006, lotada na Procuradoria Especializada junto ao INSS de 2006 a 2014, na Comissão Mobiliários desde 2014, em exercício na Escola da Advocacia-Geral da União desde junho de 2019. Membro da Comissão própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ – representante da Sociedade Civil Organizada, desde 25/09/2020.

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Publicado

2021-12-16

Edição

Seção

Desafios da regulação na melhoria do Estado