Anulação, rescisão e repactuação de acordo de leniência: distinções incipientes mas necessárias
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.694Palavras-chave:
Acordo de Leniência, Natureza Jurídica, Anulação, Rescisão, Repactuação, Acordo em Processo SancionadorResumo
Os acordos de leniência, após seu período de franca ascensão e expansão, começam a trazer uma série de embates concretos. Para a solução de parte destes, é necessário aprofundar na natureza jurídica desses acordos de leniência. E a definição da natureza jurídica implica em diferenças nos cenários possíveis de anulação, rescisão e repactuação dos acordos de leniência, tanto quando são por descumprimento do particular, a pedido das autoridades públicas, quanto quando são por descumprimento das autoridades públicas, a pedido do particular.
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