O consensualismo no Direito Administrativo Disciplinar: desafios, possibilidades e instrumentos
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.824Palavras-chave:
consensualidade, Direito Administrativo Disciplinar , Termo de Ajustamento de Conduta, mediação, suspensão condicional do processoResumo
O artigo explora a transição do modelo tradicionalmente punitivo para uma abordagem consensual no Direito Administrativo Disciplinar, analisando seus fundamentos, desafios e aplicações práticas. O objetivo é compreender como essa mudança contribui para um sistema sancionador mais justo e democrático. As seções do artigo abordam os desafios culturais, normativos e práticos à implementação do consensualismo; os fundamentos constitucionais e econômicos que o justificam; e as diversas possibilidades de aplicação, como o Termo de Ajustamento de Conduta, a mediação e a suspensão condicional do processo. Os resultados demonstram que os instrumentos consensuais promovem celeridade, economia processual e soluções mais eficazes que a via tradicional. O artigo conclui que a adoção do consensualismo não enfraquece o controle estatal, mas o qualifica como um pilar estratégico para a boa gestão, aperfeiçoa a relação entre administração e administrado, além de fortalecer os valores do Estado Democrático de Direito.
Downloads
Referências
Abrás, L. (2023). Um estudo sobre a aplicação do termo de ajustamento de conduta no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e como incrementar sua aplicação. ESG.
Alencar, C. H. R. de. (2010). Eficiência, proporcionalidade e escolha do procedimento disciplinar. Revista da CGU, 5(8), 41–49. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/274
Alves, E. L., Cardoso, G. E., & dos Santos, J. M. L. (2024). A aplicabilidade da mediação como método de solução de conflitos no âmbito administrativo disciplinar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Revista Jurídica da OAB/SC, 4(00), e041–e041. https://doi.org/10.37497/rev.jur.oab-sc.v4i00.41
Aparecido, A. L. (2025). A possibilidade da Transação Administrativa Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Revista Ibero-americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 2342–2353. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19150
Araújo, C. D. (2006). O processo administrativo disciplinar na perspectiva dos princípios constitucionais. Novos Estudos Jurídicos, 11(2), 353–362. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/444/386
Araújo, V. S. de, Siqueira, A. L. da C., & Mello, F. S. de. (2020). Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente. Juris Poiesis, 23(32), 295–318. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8638
Araújo Júnior, A. B. de, Pacheco, F. A. S., & Ferreira, L. M. (2024). Abordagem preliminar sobre o Direito Administrativo Sancionador e as razões práticas de sua autocontenção por meio de instrumentos não adversariais. Revista Foco, 17(8), e5927–e5927. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n8-089
Avelar, D. M. (2023). Consenso, procedimento e ponderação: por uma aplicação racional do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos. Revista do TCEMG, 41(1), 106–118. https://revista.tce.mg.gov.br/pagina/article/view/74
Avelar, D. M. (2024). Disciplina, sanção e consenso na administração pública: por uma compreensão do poder disciplinar para além da imperatividade [Tese de doutorado, Universidade Federal de Minas Gerais]. https://repositorio.ufmg.br/items/41e2910b-71dd-49dc-984d-a151c2f85c0c
Costa, M. D. da, & Spengler, F. M. (2023). O tratamento de conflitos disciplinares no âmbito do Ministério Público do Trabalho: apontamentos sobre o Termo de Adequação de Conduta Funcional. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, (51), 70–83. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/redcunp/article/view/784
De Sá, K. R. (2025). Direito administrativo disciplinar: ato, infração, sanção disciplinar e princípios específicos aplicáveis. Brazilian Journal of Development, 11(2), e77885–e77885. https://doi.org/10.34117/bjdv11n2-067
Dias, M. T. F., & Rogério, T. (2012). A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, 12(134). https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3024
Ferraz, L. (2007). Controle consensual da Administração Pública e suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (Suspad) – A experiência do município de Belo Horizonte. Revista Interesse Público, 9(44), 15–25.
Fratini, I. L. M. (2022). O “devido processo legal no direito disciplinar” e a necessidade de implementação de um programa sancionatório adequado. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, (95), 10–47. https://doi.org/10.22491/pgesp.vi95.1309
Freitas, S. H. Z. (2022). A impostergável reconstrução principiológico constitucional do processo administrativo disciplinar no Brasil [Tese de doutorado, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais]. https://share.google/vpq2QkHhoNPAVhIux
Ganzenmüller, C. K., & Balsanelli, K. A. (2007). O direito administrativo disciplinar como instrumento de combate à corrupção. Revista da CGU, 2(2), 26–39. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/235
Guimarães, K. V. S. O., Dias, C. A. G. C., & Machado, L. A. (2023). Métodos consensuais de resolução de conflitos no âmbito do direito administrativo disciplinar e sua fundamentação teleológica na fraternidade. Contribuciones a las Ciencias Sociales, 16(10), 21389–21404. https://doi.org/10.55905/revconv.16n.10-160
Guimarães, K. V. S. O. (2025). A consensualidade no processo administrativo disciplinar: entre princípios e práticas [Tese de doutorado, Universidade Federal de Sergipe]. https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21522
Lima, C. H. (2024). Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, 11(1), 23–43. https://revistas.usp.br/rdda/article/view/215155/202675
Maraschin, G. M. R., & Balinski, R. (2022). Potencial de incidência da consensualidade no processo disciplinar. Cadernos Técnicos da CGU, 3, 186–202. https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU/article/view/603
Marques, P. P. A. (2023). O permissivo genérico à elaboração de acordos substitutivos no Processo Administrativo Disciplinar em detrimento da pena de demissão. Caderno Virtual, 1(57), 1–26. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7237/3135
Marques, S. B. V. (2022). O termo de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento para a boa governança pública [Tese de doutorado, UTFPR]. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29663
Mello, S. S. F. (2011). Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta). Fórum Administrativo: Direito Público, 11(126), 23–33.
Menegaz, M. L. (2019). A aplicação da mediação como forma de tratamento de conflito e os processos administrativos disciplinares: proposta de Câmara de Mediação na Universidade Federal de Uberlândia [Dissertação de mestrado, UNESP].
Moraes, R. I. de, & Sepúlveda, L. C. (2019). A instituição do ajustamento disciplinar no âmbito do regime disciplinar do Ministério Público. Revista Jurídica da Corregedoria Nacional, 7, 255–265. https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/rjcn/article/view/545
Nóbrega, A. C. V., & Tabak, B. M. (2017). Custos da atividade disciplinar no Poder Executivo Federal. Revista do Mestrado em Direito da UCB, 212–234. https://share.google/naX5UTyEU2CZQel6c
Oliveira, J. R. P., & Grotti, D. A. M. (2021). Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador: Breve análise do Ajustamento Disciplinar. In Direito Administrativo Sancionador Disciplinar, 1, pp. 273–350). Rio de Janeiro: CEEJ.
Paula, U. F. et al. (2022). Termo de ajustamento de conduta conforme redação dada pela lei complementar nº 68 do estado de Rondônia. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento, 17, e237111737842.
Preschlak, V. A. (2025). A consensualidade na gestão de conflitos na administração pública: uma análise em uma universidade federal [Dissertação de mestrado, Universidade Tecnológica Federal do Paraná].
Ribeiro, M. A. (2019). Acordo de Resultados e o Processo Administrativo Disciplinar: institutos consensuais da atuação administrativa e o regime disciplinar de membros do Ministério Público. Revista Jurídica da Corregedoria Nacional, 7, 269–280. https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/rjcn/article/view/546
Santos, D. D. (2019). A mediação como mecanismo de gestão de conflitos e apoio ao Sistema Processual Disciplinar na Universidade Federal de Rondônia [Monografia, UNIR].
Souza Júnior, R. S., & Peixoto, P. V. (2022). Proposta de instituição da colaboração premiada disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro. Cadernos Técnicos da CGU, 3, 25–37. https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU/article/view/605
Tesolin, J. D. D. (2021). Consensualidade no direito administrativo sancionador: o processo administrativo disciplinar (PAD) e a utilização de fórmulas consensuais [Dissertação de mestrado, UNICEUB].
Vicente, L. R., & Dezan, S. L. (2022). O impacto dos acordos na prescrição das advertências e na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 9, 1–29. https://doi.org/10.19092/reed.v9.722
Voronoff, A. B., & Lima, C. H. F. (2024). Por uma visão instrumental da sanção administrativa. Revista de Direito Administrativo, 283(1), 159–179. https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89184
Yoshinaga, R. K. (2022). A suspensão condicional da sindicância (SUSCONSIND) prevista na LC 1.381/2021 e seus reflexos no sistema disciplinar do Estado de São Paulo. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, (95), 100–129. https://doi.org/10.22491/pgesp.vi95.1312
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista da CGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A Revista da CGU segue a uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.
Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:
- A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
- A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
- Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
- A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
- O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.
Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.
