The disregard of legal entity in administrative liability proceedings: a jurisprudence overview

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.703

Keywords:

brazilian anti-corruption act, anti-corruption, administrative liability, disregard doctrine

Abstract

This study aims to analyze the practical application of lifting the corporate veil, provided for in Article 14 of the Brazilian Anti-corruption Act (Law nº 12,846 of August 1, 2013), in the context of administrative liabi­lity of legal entities for acts committed against the public administration. To this end, we intend to examine the decisions already issued by the Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União – CGU) in which the legal personality of the prosecuted legal entities was disregarded, in order to identify the procedure adopted to ensure due process and the right to a fair hearing, as well as the parameters used by the authority for its applica­tion. Finally, the paper presents a critical approach regarding the analyzed cases.

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Author Biography

  • Luana Graziela Alves Fernandes, IBMEC Brasília

    Especialista em Compliance pelo Ibmec/DF (pós-graduação lato sensu). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Assessora de Ministro no Superior Tribunal de Justiça. As opiniões são pessoais e não necessariamente representam a percepção das instituições às quais esteja vinculada.

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Published

2024-12-31

Issue

Section

Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

How to Cite

The disregard of legal entity in administrative liability proceedings: a jurisprudence overview. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.703. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/703. Acesso em: 8 jan. 2025.

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