Instrumentos de resolução negociada da corrupção empresarial no Brasil e as Recomendações da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i30.712Palavras-chave:
corrupção empresarial, resolução negociada, OCDE, acordos de leniência, acordos de não persecução civilResumo
Este artigo investiga em que medida a regulação e o uso de instrumentos negociados de resolução de casos de corrupção empresarial no Brasil (acordos de leniência e acordos de não persecução civil) adotam ou se distanciam dos parâmetros da Convenção da OCDE sobre Suborno em Transações Comerciais Transnacionais, de 1997, e das recomendações específicas sobre o tema, publicadas pela OCDE em 2021. A literatura identifica mecanismos de difusão transnacional dos parâmetros anticorrupção da OCDE, em especial a revisão por pares, mas ainda há poucos estudos específicos sobre a difusão dos instrumentos negociados para empresas. Há também análises desses instrumentos no plano doméstico, mas sem contrastá-los sistematicamente com as recomendações recentes da OCDE. O artigo supre essas lacunas, construindo categorias de análise derivadas da Convenção e de recomendações relacionadas para avaliar a implementação de acordos de leniência e acordos de não persecução civil no Brasil. No futuro, tais categorias podem ser utilizadas para análises críticas da difusão transnacional e para análises comparadas da implementação doméstica de resoluções negociadas em outros países e sua relação com os processos de revisão por pares da OCDE.
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Referências
BRASIL. (2022). Presidência da República, Decreto nº 11.129 de11 de julho de 2022.
BRASIL (2021) Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Portaria Normativa nº 18 de 16 de Julho de 2021.
BRASIL. (2021b). Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 7043.
BRASIL. (2020). Ministério Público Federal, 5a Câmara de Coordenação e Revisão, Orientação nº 10/20, da 5ª CCR do MPF.
BRASIL (2020b). Acordo de Cooperação Técnica em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil firmado em 6 de agosto de 2020.
BRASIL (2018). Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, Instrução Normativa n.2 de 16 de maio de 2018.
BRASIL (2018b). Tribunal de Contas da União, Instrução Normativa n. 83 de 12 de dezembro de 2018.
BRASIL. (2017) Ministério Público Federal, 5a Câmara de Coordenação e Revisão, Orientação no 07/2017
BRASIL (2015), Tribunal de Contas da União, Instrução Normativa n. 74 de 11 de Fevereiro de 2015
Coffee, J. (2020). Corporate Crime and Punishment: The Crisis of Underenforcement. Berrett-Koehler Publishers.
Davis, K. E. (2019). Between Impunity and Imperialism: The Regulation of Transnational Bribery. Oxford University Press.
Fremantle, A., & Katz, S. (1989). The Foreign Corrupt Practices Act Amendments of 1988. The International Lawyer, 23(3), 755.
Ivory, R., & Søreide, T. (2020). The International Endorsement of Corporate Settlements in Foreign Bribery Cases. International and Comparative Law Quarterly, 69(4), 945–978. https://doi.org/10.1017/S0020589320000329
Garrett, B. (2011). Globalized Corporate Prosecutions. Virginia Law Review, 97(8), 1775–1875.
Oduor, J. A., Fernando, F. M. U., Flah, A., Gottwald, D., Hauch, J. M., Mathias, M., Park, J. W., & Stolpe, O. (2014). Left out of the bargain: Settlements in foreign bribery cases and implications for asset recovery. The World Bank.
OECD. (2021) Recommendation of the Council for Further Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions.
OECD. (2019). Resolving Foreign Bribery Cases With Non-Trial Resolutions: Settlements and Non-Trial Agreements by Parties to the Anti-Bribery Convention. www.oecd.org/corruption/Resolving-Foreign-Bribery-Cases-with-Non-Trial-Resolutions.htm
OECD. (2017). Brazil: Follow-up to the Phase 3 Report and Recommendations.
OECD. (2010) United States Phase 3 Report On Implementing The Oecd Anti-Bribery Convention.
OECD. (2009). Recommendation of the Council for Further Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions
OECD. (2007). Brazil: Phase 2 Report On The Application Of The Convention On Combating Bribery Of Foreign Public Officials In International Business Transactions And The 1997 Recommendation On Combating Bribery In International Business Transactions
OECD. (2005). United States: Phase 2 Follow-Up Report On The Implementation Of The Phase 2 Recommendations On The Application Of The Convention And The 1997 Recommendation On Combating Bribery Of Foreign Public Officials In International Business Transactions
OECD. (2004) Brazil Phase 1 Review Of Implementation Of The Convention And 1997 Recommendation
OECD (2002). United States: Phase 2, Report On Application Of The Convention On Combating Bribery Of Foreign Public Officials In International Business Transactions And The 1997 Recommendation On Combatting Bribery In International Business Transactions.
OECD. (1999). United States, Review Of Implementation Of The Convention And 1997 Recommendation.
Prado, M. M., & Cornelius, E. (2020). Multiplicidade Institucional e a Luta Contra a Corrupção: Uma Agenda de Pesquisa para a Rede de Accountability Brasileira. Revista Direito GV, 16(3).
Prado, M.M, & Pimenta, R. de M. (2021). Systemic corruption and institutional multiplicity: Brazilian examples of a complex relationship. University of Toronto Law Journal, 71(supplement 1), 74–102.
Pieth, M. (2020). Negotiating settlements in a broader law enforcement context. In T. Søreide & A. Makinwa (Eds.), Negotiated Settlements in Bribery Cases: A Principled Approach (pp. 19–24). Edward Elgar Publishing.
Pimenta, R. de M. (2020). A Construção dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção (1st ed.). Blucher.
Pimenta, R. de M., & Venturini, O. (2021). International Cooperation and Negotiated Settlements for Transnational Bribery: A Study of the Odebrecht Case. Revista Direito GV, 17. https://doi.org/10.1590/2317-6172202131
Rose, C. (2015). International anti-corruption norms: Their creation and influence on domestic legal systems (1. ed). Oxford Univ. Press.
Spahn, E. K. (2013). Implementing Global anti-Bribery Norms: From the Foreign Corrupt Practices Act to the OECD anti-Bribery Convention to the U.N. Convention against Corruption. Indiana International & Comparative Law Review, 23(1), 1–33.
Sanchez-Badin, M. R., & Sanchez-Badin, A. (2019). Anticorruption in Brazil: From Transnational Legal Order to Disorder. AJIL Unbound, 113, 326–330.
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