Annulment, rescission, and renegotiation of leniency agreements: emerging but necessary distinctions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.694

Keywords:

Acordo de Leniência, Natureza Jurídica, Anulação, Rescisão, Repactuação, Acordo em Processo Sancionador

Abstract

The leniency agreements, after their period of frank rise and expansion in Brazil, begin to bring a series of concrete clashes. For outcomes of part of these clashes, it is necessary to deepen in the legal nature of these leniency agreements. The legal nature implies differences in the possible scenarios of annulment, termination and renegotiation of leniency agreements, both when they are for non-compliance of the individual, at the request of the public authorities, and when they are for non-compliance of the public authorities, at the request of the individual.

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Author Biography

  • Amanda Athayde, UnB // Pinheiro Neto Advogados

    Advogada e Professora Doutora da Universidade de Brasília (UnB). Atua nas áreas de Direito da Concorrência, Comércio Internacional, Defesa Comercial e Interesse Público, Compliance, Anticorrupção, Acordos de Leniência e Negociação de Sanções, Direito Empresarial. Consultora no Pinheiro Neto Advogados. Doutora em Direito Comercial pela USP, Bacharel em Direito pela UFMG e em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior pela UNA. Ex-aluna da Université Paris I – Panthéon Sorbonne.

References

ATHAYDE, Amanda. Manual dos Acordos de Leniência no Brasil – Teoria e Prática. 2ª Ed. Ed. Fórum: São Paulo, 2021.

ATHAYDE, Amanda. BUAIZ NETO, José Alexandre. Revisão de acordos de leniência: anulação, rescisão ou repactuação? Portal Migalhas, 5.3.2024.

BIANCHINI, Bruno Guimarães. Acordos de Leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas. Dissertação de mestrado. USP, 2022.

CARDOSO, David Pereira. Os acordos substitutivos da sanção administrativa. Dissertação de mestrado, UFPR, 2016.

CGU. Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização. 2019.

CGU. Manual Prático de cálculo de sanções da Lei Anticorrupção: cálculo e dosimetria. 2020.

CGU. Sugestões de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes. 2022.

ERY, Ana Luiza de Andrade. Compromisso de Ajustamento de Conduta. 2. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

FERNANDES, Rodrigo. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

FINK, Daniel Roberto. Alternativas à ação civil pública ambiental. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação civil pública – Lei 7.347/1985 – 15 anos. 2. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MACHADO, Renato. La colaboración de personas jurídicas em casos de corrupción: el sistema brasileño de la Ley 12.846/2013. Tesis doctoral.

MARRARA, Thiago. Acordos De Leniência No Processo Administrativo Brasileiro: Modalidades, Regime Jurídico e Problemas Emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 2, p. 509, 2015.

MENDES, Gilmar. FERNANDES, Victor Oliveira. Acordos de Leniência e regimes sancionadores múltiplos. Portal Jota, 13 Abril 2021.

MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Mecanismos de Consenso no Direito Administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coords.). Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

NETO, Diogo de Figueiredo Moreira; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção – Reflexões e interpretações prospectivas. Revista Fórum de Direito Administrativo, v. 14, n. 156, 2013.

NOAH, Lars. Administrative arm-twisting in the shadow of congressional Delegations of authority. Wisconsin Law Review, 873, 1997

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atuação Administrativa Consensual: Estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2010.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

PAREJO ALFONSO, Luciano. Los Actos Administrativos Consensuales en el Derecho Español. A & C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional. v.3. Belo Horizonte, Fórum, pp. 11-43, 2003.

RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. 3. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011.

STF. MS 36526, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. São Paulo, Malheiros: 2012.

TCU Acórdão n.o 1310/2021-Plenário – Relator Ministro Benjamin Zymler e Acórdão 2422/2021-Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.

TCU. Acórdão TCU 1556/2020.

TCU. Acórdão TCU 2632/2022-Plenário, Relator: VITAL DO RÊGO.

TCU. Processo nº 006.723/2020-9. Acórdão 2422/2021 – Plenário, Relator: Min. Vital do Rêgo. Sessão em 6.10.2021.

TEIXEIRA, Fernando. Empresas traçam estratégias para questionar acordos de leniência. Conjur: 23 de fevereiro de 2023.

TOJAL, Sebastião Botto de Barros; TAMASAUSKAS, Igor Sant’Anna. Acordo de leniência precisa de estabilidade. Consultor Jurídico, 05 ago. 2020.

WANG, Daniel. PALMA, Juliana. COLOMBO, Daniel. Revisão judicial dos atos das agências reguladoras: uma análise da jurisprudência brasileira. In. SCHAPIRO, Mário Gomes. Direito Econômico Regulatório.

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Published

2024-12-31

Issue

Vol. 16 No. 29 (2024): Revista da CGU, 29,jan-jun/2024

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Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

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How to Cite

Annulment, rescission, and renegotiation of leniency agreements: emerging but necessary distinctions. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.694. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/694. Acesso em: 8 jan. 2025.

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