O papel da juridicidade administrativa na dosimetria das penalidades disciplinares

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DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.797

Palavras-chave:

juridicidade administrativa, dosimetria, processo, administração pública, direitos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo examinar o papel do princípio da juridicidade administrativa na dosimetria das penalidades no âmbito do processo administrativo disciplinar. Embora a Lei 8.112/1990 estabeleça critérios a serem considerados na aplicação das sanções, ela não define parâmetros objetivos para graduá-las, o que deixa margem à atuação discricionária da autoridade julgadora. A pesquisa, de natureza bibliográfica, evidencia que a ausência desses parâmetros pode comprometer a segurança jurídica e gerar decisões desproporcionais ou arbitrárias. Por outro lado, destaca-se que o princípio da juridicidade, quando corretamente aplicado, funciona como ferramenta essencial para orientar decisões fundamentadas, respeitar os direitos fundamentais do servidor e assegurar a finalidade educativa e corretiva do processo sancionador.

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Biografia do Autor

  • Kelly Cristine de Andrade Souza Gontijo, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogada. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Especialista em Comunicação Política no Legislativo pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) (2016). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus (2015). Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) (2013). Servidora pública atuante na área correcional.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogado. Professor Titular de Direito Administrativo da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal (UMinho). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim – Justiça Penal e Criminologia da Escolade Direito da Universidade do Minho (UMinho) e Líder do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas” do PPGD do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF.

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Publicado

03.11.2025

Edição

v. 17 n. 31 (2025): Revista da CGU, 31,jan-jun/2025

Seção

SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas

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Como Citar

O papel da juridicidade administrativa na dosimetria das penalidades disciplinares. Revista da CGU, [S. l.], v. 17, n. 31, 2025. DOI: 10.36428/revistadacgu.v17i31.797. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/797. Acesso em: 4 nov. 2025.

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