El papel de la juridicidad administrativa en la dosimetría de las sanciones disciplinarias

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.797

Palabras clave:

juridicidad administrativa, dosimetría, procedimiento, administración pública, derechos

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo examinar el papel del principio de juridicidad administrativa en la dosimetría de las sanciones en el ámbito del procedimiento administrativo disciplinario. Aunque la Ley 8.112/1990 establece criterios a considerar para la aplicación de las sanciones, no define parámetros objetivos para su graduación, lo que deja margen para la actuación discrecional de la autoridad juzgadora. La investigación, de carácter bibliográfico, evidencia que la ausencia de dichos parámetros puede comprometer la seguridad jurídica y generar decisiones desproporcionadas o arbitrarias. Por otro lado, se destaca que el principio de juridicidad, cuando es aplicado correctamente, funciona como una herramienta esencial para orientar decisiones fundamentadas, respetar los derechos fundamentales del servidor y asegurar el propósito educativo y correctivo del proceso sancionador.

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Biografía del autor/a

  • Kelly Cristine de Andrade Souza Gontijo, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogada. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Especialista em Comunicação Política no Legislativo pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) (2016). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus (2015). Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) (2013). Servidora pública atuante na área correcional.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogado. Professor Titular de Direito Administrativo da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal (UMinho). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim – Justiça Penal e Criminologia da Escolade Direito da Universidade do Minho (UMinho) e Líder do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas” do PPGD do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF.

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Publicado

2025-11-03

Número

Sección

SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas

Cómo citar

El papel de la juridicidad administrativa en la dosimetría de las sanciones disciplinarias. Revista da CGU, [S. l.], v. 17, n. 31, 2025. DOI: 10.36428/revistadacgu.v17i31.797. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/797. Acesso em: 4 nov. 2025.

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