The role of administrative juridicity in the measurement of disciplinary penalties

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https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.797

Keywords:

administrative legality, penalty determination, process, public administration, rights

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Author Biographies

  • Kelly Cristine de Andrade Souza Gontijo, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogada. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Especialista em Comunicação Política no Legislativo pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) (2016). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus (2015). Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) (2013). Servidora pública atuante na área correcional.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

    Advogado. Professor Titular de Direito Administrativo da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal (UMinho). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim – Justiça Penal e Criminologia da Escolade Direito da Universidade do Minho (UMinho) e Líder do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas” do PPGD do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF.

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Published

2025-11-03

Issue

Section

SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas

How to Cite

The role of administrative juridicity in the measurement of disciplinary penalties. Revista da CGU, [S. l.], v. 17, n. 31, 2025. DOI: 10.36428/revistadacgu.v17i31.797. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/797. Acesso em: 4 nov. 2025.

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