Administrative liability proceedings adjudicated by the Office of the Comptroller General: a quantitative analysis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.705

Keywords:

Law nº 12,846/2013, anti-corruption, administrative liability, administrative liability proceeding

Abstract

The article aims at presenting the results of the survey conducted on administrative liability proceedings decided by the Controladoria-Geral da União (CGU), from the enactment of Law No. 12,846/2013 (Anti-corruption Law) until August 31, 2023, based on proceedings whose documents are available in public sources. The work provides a general overview of the analyzed administrative liability proceedings, with the delineation of locations of the events and the outcomes of the proceedings. Additionally, there is a presentation of specific findings from proceedings in which the results have been classified as conviction, early judgment, or dismissal. Specific data includes the identification of applicable legislation for each specific case, the average duration of the analyzed processes, and sanctions imposed in case of conviction and early judgment.

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Author Biographies

  • Camila Gomes Martins Sobrinho, Pinheiro Neto Advogados

    Associada do escritório Pinheiro Neto Advogados. Bacharel em Direito pela UnB, com pós-graduação em Compliance pelo IBMEC e com Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção emitida pela Legal, Ethics & Compliance Initiative e Fundação Getúlio Vargas. Mestranda em Anticorrupção e Ação Coletiva pela International Anti-Corruption Academy.

  • Daniel Costa Rebello, Pinheiro Neto Advogados

    Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. Bacharel em Direito pela UnB, LLM pela Columbia University, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor convidado da pós-graduação da FGV e do Ibmec. Foi coordenador-geral de análise antitruste no CADE entre 2015 e 2016.

References

De Aguiar Ribeiro, M. (2017). Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas à luz da lei anticorrupção empresarial. Belo Horizonte, MG: Fórum.

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 (2022, 11 julho). Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília, DF. Presidência da República.

Galvão de Carvalho, P. R. (2015). Legislação anticorrupção no mundo: análise comparativa entre a lei anticorrupção brasileira, o Foreign Corrupt Practices Act norte-americano e o Bribery Act do Reino Unido. In Souza, J. M.; Queiroz, R. P. (Org.) Lei Anticorrupção. Salvador, BA: JusPodivm.

Geral da União, C. (2023). 10 anos da LAC: Passos Alcançados. Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://www.gov.br/cgu/pt-br/10-anos-da-lac/passos-alcancados.

Geral da União, C. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45833.

Geral da União, C. Painel Correição em Dados. Controladoria-Geral da União. Recuperado em setembro de 2023 de https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis.

Gesta Leal, R. (2016). A nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos. Revista de Direito Empresarial – RDEmp, Belo Horizonte, 13 (2, mai./ago).

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (2013, 1 agosto). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF. Presidência da República.

Mattos Pimenta, R. (2020). A Construção dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção. São Paulo, SP: Blucher.

Sanches Cunha, R.; do Ó SOUZA, R. (2020). Lei anticorrupção empresarial: Lei 12.846/2013. 3 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: BA. Juspodivm.

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Published

2024-12-31

Issue

Vol. 16 No. 29 (2024): Revista da CGU, 29,jan-jun/2024

Section

Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

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How to Cite

Administrative liability proceedings adjudicated by the Office of the Comptroller General: a quantitative analysis. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.705. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/705. Acesso em: 8 jan. 2025.

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