Procesos administrativos de responsabilidad juzgados por la Contraloría General: un análisis cuantitativo

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.705

Palabras clave:

Ley nº 12.846/2013, anticorrupción, responsabilidad administrativa, processo administrativo de responsabilidad

Resumen

El artículo tiene como objetivo presentar los resultados del levantamiento de información sobre los procesos administrativos de responsabilidad juzgados por la Controladoría-Geral da União (CGU), desde la promulgación de la Ley n° 12.846/2013 (Ley Anticorrupción) hasta el 31 de agosto de 2023, basándose en los procesos cuyos documentos están disponibles en fuentes públicas. El trabajo ofrece una visión general de los procesos administrativos de responsabilidad analizados, con la delimitación de los lugares de los hechos y los resultados de los procesos. Además, se presentan hallazgos específicos de procesos en los que los resultados se han clasificado como condena, juicio anticipado o archivo. Los datos específicos incluyen la identificación de la legislación aplicable a cada caso específico, la duración promedio de los procesos analizados y las sanciones impuestas en caso de condena y juicio anticipado.

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Biografía del autor/a

  • Camila Gomes Martins Sobrinho, Pinheiro Neto Advogados

    Associada do escritório Pinheiro Neto Advogados. Bacharel em Direito pela UnB, com pós-graduação em Compliance pelo IBMEC e com Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção emitida pela Legal, Ethics & Compliance Initiative e Fundação Getúlio Vargas. Mestranda em Anticorrupção e Ação Coletiva pela International Anti-Corruption Academy.

  • Daniel Costa Rebello, Pinheiro Neto Advogados

    Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. Bacharel em Direito pela UnB, LLM pela Columbia University, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor convidado da pós-graduação da FGV e do Ibmec. Foi coordenador-geral de análise antitruste no CADE entre 2015 e 2016.

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Publicado

2024-12-31

Número

Sección

Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

Cómo citar

Procesos administrativos de responsabilidad juzgados por la Contraloría General: un análisis cuantitativo. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.705. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/705. Acesso em: 8 jan. 2025.

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