The turning point of transparency: trade‑secrecy claims and the restriction of RAIS database
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v18i33.996Palavras-chave:
segredo comercial, governo aberto, privacidade, pedidos de acesso à informação, hermenêutica críticaResumo
As políticas de dados governamentais abertos buscam promover transparência, inovação e accountability pública, mas sua implementação tem colidido cada vez mais com alegações de segredo comercial. Embora a literatura identifique múltiplas barreiras à abertura de dados, pouco se sabe sobre como argumentos de segredo comercial emergem na prática administrativa para restringir o acesso a bases anteriormente públicas, e como os primeiros questionamentos a esses argumentos revelam inconsistências em sua aplicação. Este estudo examina a mudança interpretativa pela qual o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a negar acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), historicamente aberta, sob a justificativa de segredo comercial. Adotando uma abordagem hermenêutica crítica e uma análise iterativa de seis Pedidos de Acesso à Informação apresentados entre 2023 e 2025, o artigo investiga as justificativas apresentadas ao longo das sucessivas instâncias recursais administrativas. Os resultados mostram que a fundamentação baseada em segredo comercial foi introduzida sem demonstração técnica, sem avaliação de dano previsível e sem consulta a órgãos especializados, e que os primeiros questionamentos a essa mudança revelaram inconsistências internas significativas. Esses achados evidenciam como alegações de sigilo remodelam práticas de transparência e levantam preocupações mais amplas sobre a estabilidade e a credibilidade da política de dados abertos no Brasil.
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