Emergency in Access to Information: The Use of the Access to Information Law in the Federal Government During the Covid-19 Pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.334

Keywords:

Access to Information Law, Covid-19, Transparency

Abstract

The research carried out within the scope of the project “Covid-19: access to public information”, monitors and analyzes the texts of information requests addressed to the federal government related to Covid-19 and the respective responses, through the Electronic System of the Citizen Information Service, created to comply with the Access to Information Law (AIL). The partial results of the research point out three strong tones regarding the purposes of the requests: request clarifications, demand explanations and measures and ask for economic protection. The studies about the first half of 2020 showed that the majority of requests for information dealt with emergency aid. On the side of the answers, it is noteworthy that the overwhelming majority was officially reported as “forwarding to the e-Ombudsman” or “not being considered a request for information”. Concludes on the need for a broad campaign of clarification on which channel to turn between e-SIC and e-Ouv, not only for the citizen but also for the federal public bureaucracy.

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Author Biographies

  • Ana Maria Barcellos Malin, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
    Professora Associada UFRJ, Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação UFRJ/IBICT, Membro da Associação Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (ANCIB) e da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo das Públicas (ANEPCP), Coordenadora do Observatório de Gestão Pública da Informação (obgi.org).
  • Lívia Neto Machado, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
    Mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Comunicação Social/ Jornalismo e Relações Públicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Analista Executiva no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
  • Diogo Luiz de Jesus Moreira, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
    Mestre em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade de Vassouras. Tecnologista em Saúde Pública na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
  • Marcia Maria Melo Quintslr, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
    Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFRJ-IBICT. Graduada em Matemática pela UFRJ. Tecnologista do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), onde atuou como Diretora de Pesquisas e coordenou estatísticas sobre condições de vida, consumo, trabalho e preços. Preside o Comitê Executivo do Instituto Interamericano de Estatística (IASI).
  • Thiara dos Santos Alves, Arquivo Nacional
    Doutoranda pelo PPGCI/UFRJIBICT. Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduada em História e em Arquivologia pela UFMG. Arquivista no Arquivo Nacional.

References

AYLLÓN, S.L. El acceso a la información como um derecho fundamental: la reforma al artículo 6º de la Constitución mexicana. Ciudad de México: INAI, 2017 (Cuadernos de Transparencia, 17).

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial da União, Brasília, 18 nov. 2011.

MALIN, Ana Maria Barcellos et al. Covid-19: acesso à informação pública. Informação em tempos de pandemia. n. 1 – abr. Rio de Janeiro: Observatório de Gestão Pública da Informação, 2020a.

______. Covid-19: acesso à informação pública. LAI na pandemia: o Ministério da Cidadania frente aos pedidos de proteção econômica. n. 2 – maio. Rio de Janeiro: Observatório de Gestão Pública da Informação, 2020b.

______. Covid-19: acesso à informação pública. LAI na pandemia: a desorganização das informações do governo como obstáculo ao recebimento do auxílio emergencial. n. 3 – jun. Rio de Janeiro: Observatório de Gestão Pública da Informação, 2020c.

______. Covid-19: acesso à informação pública. LAI na pandemia: somente 16% dos pedidos sobre o novo coronavírus com acesso concedido em junho. n. 4 – jul. Rio de Janeiro: Observatório de Gestão Pública da Informação, 2020d.

MORAES, Roque. Análise de conteúdo. Revista Educação, Porto Alegre, v. 22, n. 37, p. 7-32, 1999.

VERGARA, Rodolfo. La transparencia como problema. Ciudad de México: INAI, 2015 (Cuadernos de Transparencia, 5).

Published

2021-05-27

How to Cite

Emergency in Access to Information: The Use of the Access to Information Law in the Federal Government During the Covid-19 Pandemic. Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 87–94, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.334. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/334.. Acesso em: 20 may. 2024.

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