Constitutionality of the Right to Error of the Public Manager of art. 28 of the New LINDB

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.386

Keywords:

Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), law No. 13,655 / 2018, MP No. 966, accountability of public agents, deceit, gross error, public Management, STF, TCU

Abstract

This article presents the meaning of art. 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian
Law (LINDB) and demonstrates its compatibility with the Brazilian legal system, notably with the Federal
Constitution

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Juliana Bonacorsi de Palma, FGV Direito SP
    Doutora (2014) e Mestre (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School e bolsista da Lilian Goldman Perpetual Scholarship. Bacharel em Direito pela PUC-SP (2006). Foi visiting scholar na Washington College of Law - American University. Professora da FGV Direito SP no FGVLAW, na área de regulação e metodologia de pesquisa, na Graduação e no Mestrado Profissional. Coordenadora do Grupo Público da FGV Direito SP e colaboradora da Escola de Formação Pública, da qual foi aluna (2004). Pesquisadora do Grupo de Estudos das Relações entre Estado e Empresa Privada (GRP) da FGV Direito SP. Professora da Faculdade de Direito da USJT, lecionando Direito Administrativo. Desenvolve pesquisas na área de Direito Administrativo, Regulação e Direito & Burocracia.
  • André Rosilho, FGV Direito SP
    Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP

References

GABRIEL, Yasser. Pragmatismo no TCU? JOTA, 11 dezembro 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pragmatismo-no-tcu-11122019.

IBDA. Enunciados do IBDA sobre a interpretação da LINDB. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, vol. 221., jul. 2019.

JORDÃO, Eduardo. Acabou o Romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Edição Especial – Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei n.º 13.655/2018), Rio de Janeiro, nov. 2018.

JORDÃO, Eduardo. Sem Precedentes, episódio 20, maio de 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=un5uOnwct8k&t=2881s.

SUNDFELD, Carlos Ari e outros. Surpresa positiva no STF no julgamento da MP 966. JOTA, 21 de maio de 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/supresa-positiva-do-stf-no-julgamento-da-mp-966-21052020.

MP de Bolsonaro estimula ‘pandemia de mal-intencionados’, diz presidente do TCU. O Estado de SP, 14 maio 2020. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,mp-de-bolsonaro-estimula-pandemia-de-mal-intencionados-diz--presidente-do-tcu,70003302838.

Presidente e ministros do TCU pedem a Temer que vete mudanças na LINDB. Consultor Jurídico, 18 abril de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-18/presidente-ministros-tcu-pedem-temer-vete-lindb.

Presidentes da ENAP e da ANESP defendem sanção ao PL 7448 em audiência pública no TCU. ANESP, 24 abril de 2018. Disponível em: https://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/4/24/presidentes-da-enap-e-da-anesp-defendem-sano-do-pl--7448-em-audincia-pblica-no-tcu.

Downloads

Published

2021-05-27

Issue

Vol. 13 No. 23 (2021): v. 13 i. 22 (2021): Revista da CGU, 23, jan-jun/2021

Section

Interface between State Sanctions

License

Copyright (c) 2021 Revista da CGU

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.

We highlight some essential and non-exhaustive points related:

  • The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
  • The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
  • The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
  • Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
  • The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.

Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.

How to Cite

Constitutionality of the Right to Error of the Public Manager of art. 28 of the New LINDB. Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 45–54, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.386. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386.. Acesso em: 3 jul. 2024.

Similar Articles

41-50 of 237

You may also start an advanced similarity search for this article.