Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021

Autores

  • Renata Costa Rainho UFMG

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v15i27.575

Palavras-chave:

compliance, integridade, licitação, obrigatoriedade, incentivos

Resumo

O artigo tem por objetivo geral analisar a legislação municipal, estadual e distrital com previsão de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade pelos contratados, e por objetivo específico a análise das disparidades existentes entre as normas e que acabam por gerar obrigações distintas no mercado, sem olvidar da ulterior regulação por normas gerais feita pela Lei n° 14.133/2021. O marco teórico da pesquisa é o conceito de regulação de Fábio Carvalho, e o artigo se desenvolve a partir da análise das normas com previsão de adoção de programas de integridade na contratação pública, para na sequência problematizar os incentivos que se pretende gerar no mercado e, por fim, estudar a superveniência da Lei n° 14.133/2021, discutindo o acerto das regras gerais da citada norma.

Palavras-chave: compliance, integridade, licitação, obrigatoriedade, incentivos.

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Publicado

07.07.2023

Edição

v. 15 n. 27 (2023): Revista da CGU, 27,jan-jun/2023

Seção

Artigos

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Como Citar

Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021. Revista da CGU, [S. l.], v. 15, n. 27, 2023. DOI: 10.36428/revistadacgu.v15i27.575. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/575. Acesso em: 22 dez. 2024.

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