Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021

Autores

  • Renata Costa Rainho UFMG

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v15i27.575

Palavras-chave:

compliance, integridade, licitação, obrigatoriedade, incentivos

Resumo

O artigo tem por objetivo geral analisar a legislação municipal, estadual e distrital com previsão de obrigatoriedade de adoção de programas de integridade pelos contratados, e por objetivo específico a análise das disparidades existentes entre as normas e que acabam por gerar obrigações distintas no mercado, sem olvidar da ulterior regulação por normas gerais feita pela Lei n° 14.133/2021. O marco teórico da pesquisa é o conceito de regulação de Fábio Carvalho, e o artigo se desenvolve a partir da análise das normas com previsão de adoção de programas de integridade na contratação pública, para na sequência problematizar os incentivos que se pretende gerar no mercado e, por fim, estudar a superveniência da Lei n° 14.133/2021, discutindo o acerto das regras gerais da citada norma.

Palavras-chave: compliance, integridade, licitação, obrigatoriedade, incentivos.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

07/07/2023

Edição

v. 15 n. 27 (2023): Revista da CGU, 27,jan-jun/2023

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2023 Revista da CGU

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

A Revista da CGU segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.

Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:

  • A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
  • A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
  • Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
  • A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
  • O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.

Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.

Como Citar

Compliance como instrumento de integridade e combate à corrupção nas contratações públicas: uma análise do tema à luz da Lei n° 14.133/2021. Revista da CGU, [S. l.], v. 15, n. 27, 2023. DOI: 10.36428/revistadacgu.v15i27.575. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/575.. Acesso em: 21 nov. 2024.

Artigos Semelhantes

1-10 de 29

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.