Dinâmica e Estrutura das Consultas Públicas
A regulação das comunicações em Portugal, 1998-2020
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i24.458Keywords:
Regulação, Consultas públicas, Participação públicaAbstract
A participação pública representa um mecanismo de interacção criadora através da qual actores públicos recebem a influência de vários interessados com vista à tomada de decisão. Em Portugal, o Código do Procedimento Administrativo estabelece esta moldura e impõe a obrigação de “consulta pública” quando o impacto é substancial e com efeitos não necessariamente simétricos em várias franjas da sociedade e da economia. Apesar de ser um dado adquirido na arquitectura institucional portuguesa, e europeia por exemplo, existem poucos dados sobre a esta prática. Este contributo faz uma análise de mais de 20 anos de experiência da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) em Portugal. O número anual de consultas públicas tem vindo a crescer (indicando mais produção regulatória), o número de dias de consulta tem vindo a diminuir (indiciando mais eficiência procedimental), mas a quantidade e diversidade de participantes não tem evoluído expressivamente (sugerindo que a abertura da regulação à sociedade carece de mais investimento e inovação).
Downloads
References
ALVES, A. (2021), “A participação social como requisito da governança ambiental: a voz da sociedade nas conferências do clima de Copenhague e Paris”. Revista de Direito Público Con-temporâneo, Vol. 1, pp. 126-42.
ALVES, A. & SANTOS, J. (2018), “Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica como instrumento de participação social”. Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense), Vol. 1, pp. 109-27.
AMARAL, J.F. (1996), “Política Económica: Metodologia, Concepções e Instrumentos de Actu-ação”. Lisboa: Editora Cosmos.
AMOROSO, C. (2019), “Os 30 anos do serviço universal de comunicações eletrónicas em Portugal: a evolução do quadro legal, os prestadores, o Governo e a ANACOM”. Publicação “ANACOM 30 anos – contributos para a história da regulação das comunicações em Portugal”, ed. ANACOM, VV.AA. Lisboa, Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pp. 51-63.
BARROS, S. (2016), “Os desafios das consultas públicas online: lições do Marco Civil da Internet”. Liinc em Revista, 12 (1).
BEYERS, J. & ARRAS, S. (2020), “Who feeds information to regulators? Stakeholder diversity in European Union regulatory agency consultations”. Journal of Public Policy, Volume 40, Issue 4, pp. 573-98.
BÓ, E.D. (2006), “Regulatory capture: A review”. Oxford Review of Economic Policy, Vol. 22, No. 2, pp. 203-25.
BRAUN, C. & BUSUIOC, M (2020), “Stakeholder engagement as a conduit for regulatory legitimacy?”. Journal of European Public Policy, Volume 27, No. 11, pp. 1599-611.
CABO, S.G. (2009), “Regulação e concorrência no sector das comunuicações electrónicas”. E.P. Ferreira, L.S. Morais e G. Anastácio (eds), “Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novo Mo-delo?”, Coimbra: Almedina, pp. 207-77.
CHITI, E. (2013), “European Agencies' Rulemaking: Powers, Procedures and Assessment”. European Law Journal, Vol. 19, No. 1, pp. 93-110.
FÉLIX, Teresa (2019), “A proteção dos consumidores: Uma regulação mais atuante”. Publica-ção “ANACOM 30 anos – contributos para a história da regulação das comunicações em Portu-gal”, ed. ANACOM, VV.AA. Lisboa, Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pp. 349-68.
FERREIRA, E.P. & MORAIS, L.S. (2009), “A regulação sectorial da economia: Introdução e perspectiva geral”. E.P. Ferreira, L.S. Morais e G. Anastácio (eds), “Regulação em Portugal: No-vos Tempos, Novo Modelo?”, Coimbra: Almedina, pp. 7-38.
FRANCO, A. (2019), “A regulação dos serviços postais”. Publicação “ANACOM 30 anos – contributos para a história da regulação das comunicações em Portugal”, ed. ANACOM, VV.AA. Lisboa, Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pp. 9-20.
FREITAS, L.C., R.N.M. FILHO, J. STANZANI, R.M. MOREIRA & L.E. de MORAIS (2019), “Obrigação de fazer em sanções regulatórias no Brasil: Aplicação ao setor de telecomuni-cações”. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 11, No. 2, pp. 71-86.
HABER, H. & HEIMS, E. (2020), “Regulating with the masses? Mapping the spread of partic-ipatory regulation”. Journal of European Public Policy, Vol. 27, No.11, pp. 1742-62.
JAYARAMAN, N. (2020), “No public e public consultations”, in K. Coelho, L. Kamath, e M. Vijayabaskar (eds), Participolis: Consent and Contention in Neoliberal Urban India.
KAEHNE, A. & TAYLOR, H. (2016), “Do public consultations work? the case of the Social Services and Well-being (Wales) Bill”. Public Policy and Administration, 31 (1), pp. 80-99.
LEONEL, E. (2018), “Universalização da banda larga no Brasil: formação da agenda do Pro-grama Nacional de Banda Larga”. Revista Eptic, Volume 20, No. 1.
PONTES, H. & de FREITAS, L.C. (2021), “Políticas para infraestrutura no Brasil: é possível pensar em uma nova geração de planejamento do setor de telecomunicações?”. Revista Digital, No. 3, pp. 64-71.
OLIVEIRA, R. (2019), “Relacionamento institucional das agências reguladoras de telecomunica-ções com os parlamentos nacionais: Estudo comparado entre a realidade da ANACOM (Portu-gal) e da Anatel (Brasil)”. Lisboa: ICS/ULisboa, policopiado.
SECCHI, L. (2020), “Análise de Políticas Públicas: Diagnóstico de Problemas, Recomendação de Soluções”. São Paulo: Cengage Learning.
STIRLING, A. (2007), “’Opening up’ and ‘closing down’: Power, participation, and pluralism in the social appraisal of technology”. Science, Technology & Human Values, Vol. 33, No. 2, pp. 262-94.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista da CGU
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
- The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
- The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
- Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.
Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.
