Specialized listening in disciplinary administrative proceedings for sexual violence at the Instituto Federal Catarinense: between protection and constitutional guarantees
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.830Keywords:
specialized interview, administrative disciplinary proceeding, comprehensive protection, federal educational institutions, constitutional guaranteesAbstract
This article examines specialized interviewing as both a protective tool and a means of evidence in Administrative Disciplinary Proceedings at the Instituto Federal Catarinense (IFC), aimed at investigating sexual misconduct involving underage students. The study focuses on balancing revictimization prevention with the guarantees of due process, particularly the rights to a full defense and adversarial proceedings. Adopting a qualitative approach that includes normative, doctrinal, and case law analysis, as well as a case study, it explores the IFC experience in implementing a technical protocol involving institutional psychologists, a protected environment, and audiovisual recording. The findings indicate that, when legal parameters are observed, the interview is valid, protects the victim, and strengthens the evidentiary body without infringing on the rights of the accused. Recognized by the Judiciary and supported by a technical note from the Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União), the practice emerges as a viable model for other Federal Educational Institutions.
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